Confira os projetos de lei definidos para a discussão e votação na segunda sessão ordinária de 2012 nesta terça-feira, dia 14
Os vereadores se reúnem nesta terça-feira, 14, para realizar a segunda Sessão Ordinária de 2012. Na ordem do dia foram protocolados dois projetos de lei e um decreto legislativo de vereadores para apresentação. Serão discutidos os projetos de lei a seguir, assim como indicações, moções e requerimentos. O público está convidado para participar. A partir das 19 horas no plenário da Câmara localizada na Travessa 1º Centenário, 32, Centro.
O item I é o Projeto de Lei nº 110/2011, de autoria do vereador Josué Cardozo (PT). É a quarta vez que a propositura será apresentada. O projeto altera dispositivo da Lei nº 3224, de 27 de outubro de 1998, que proíbe o uso de cerol e ou substâncias cortantes nas linhas de empinas papagaios, pipas e similares. Cardozo propõe alteração nos artigos 3º, 4º, 5º e 6º e cria os artigos 7º e 8º. Ele especifica uma penalidade específica para cada tipo de infrator, entre outros. “O objetivo é aprimorar a lei existente, visando particularmente qualificá-lo no seu aspecto técnico legislativo adequado, buscando subtrair do referido projeto possíveis inconstitucionalidades ou mesmo ilegalidades que porventura venham a ocorrer quando de sua aprovação, sanção, promulgação e publicação”, justificou o autor.
O item II é o Projeto de Lei nº 185/2011, de autoria do vereador Niraldo Ferreira de Siqueira (PCdoB). É a primeira vez que o projeto será apresentado na sessão. Ele autoriza a cobrança de couvert artístico do consumidor e seu repasse ao músico profissional. “O couvert artístico é o reconhecimento do trabalho e do valor do músico profissional, não podendo se converter simplesmente em lucro para o empregador. Deve, também, haver condições para a sua cobrança, em respeito aos direitos do cliente do estabelecimento”, justificou Niraldo.
O item III é o Decreto Legislativo nº 15, de autoria do vereador Décio Marmirolli (PSDB). Ele confere Título de Cidadão Sumareense ao jornalista e radialista Joaquim Gutierrez.
Publicado em: 13 de fevereiro de 2012
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Categoria: Notícias da Câmara
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