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As agências bancárias que não respeitarem o tempo máximo de fila agora terão que pagar uma multa de R$ 5.000,00 em vez de R$ 500,00. A proposta foi aprovada na 13ª Sessão Ordinária realizada na noite desta terça-feira, dia 28, e segue agora para o Poder Executivo se manifestar antes de se tornar lei.
O projeto de lei nº 84/2014 é de autoria do vereador João Maioral (PDT) e foi aprovado por 14 votos. A decisão do projeto foi motivada pelas constantes reclamações de filas muito grandes nas agências bancárias. E isso desrespeita a Lei nº 4154, de 19 de abril de 2006, que considera-se tempo razoável até 20 minutos em dias normais e até 30 minutos em véspera ou no dia seguinte a feriados e em data de pagamento de vencimento de servidores públicos, para as agências pagadoras.
Aprovado por 13 votos o projeto de lei nº 30/2015, da prefeitura, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo, através do DAE (Departamento de Água e Esgoto), a promover a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.460.665,54.
Duas regulamentações de denominação de estrada e rua foram aprovadas também. O projeto de lei nº 37/2015, do vereador Rui Macedo (PSDB), que denomina a Estrada Sem Denominação 01, antiga “estrada retificada” do Núcleo Urbano denominado “Antigo Sítio Sertãozinho” na região da Represa Marcelo Pedroni de Rua Lavinia Catozzi Pedroni.
E o projeto de lei nº 41/2015, do vereador Edimundo Flor de Lima (PPS), que denomina a Rua 02 do Loteamento Jardim Nova Esperança II de Rua Antônio Fernandes Teixeira.
O vereador Benedito Ferreira Lustosa, o “Dito Lustosa” (SDD), pediu vistas em dois projetos para que pudesse analisar melhor a proposta. São eles o projeto de lei nº 169/2013, do vereador Sérgio de Carvalho Elias, o “Sérgio Populina” (PSB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar camarote de acessibilidade para os portadores de necessidades especiais, em todas as festas constantes do Calendário Oficial do Município.
E o projeto de lei nº 14/2014, do vereador Josué Cardozo (PROS), que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para disciplinar o transporte de animais domésticos no serviço municipal de transporte coletivo de passageiros dentro do município.
Já o vereador Henrique Stein Sciascio, o “Henrique do Paraíso” (SDD), pediu para estudar melhor o projeto de lei nº 108/2014, do vereador Décio Marmirolli (PSDB), que declara a Área de Preservação do Jardim das Orquídeas de APP (Área de Proteção Ambiental Permanente).
Outro que não foi votado foi o projeto de lei nº 47/2015, do vereador Heliomar Geremias dos Anjos, o “Mineirinho” (PSC), que institui o Dia do Antigomodelismo no Calendário Oficial de Eventos Municipal. Ele recebeu uma emenda e foi retirado da discussão na presente sessão.