Estão programados dois projetos de lei do Poder Executivo para serem discutidos na próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Sumaré, no dia 07. Um trata de especificar um departamento para ser responsável pelo cálculo de benefícios e a indicação dos beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Sumaré. E o outro é uma proposta que autoriza a prefeitura a alterar os anexos da lei 4212/06 sobre as diretrizes orçamentárias. A primeira proposta, de acordo com o Prefeito, é necessária devido à revogação feita pela lei 4126/06 que excluiu qual departamento seria responsável pelo cálculo dos benefícios a serem concedidos aos segurados da Previdência Social do Município. Com a proposta o setor definido para prestar esses serviços voltaria a ser a Administração e Recursos Humanos dos Poderes Executivo e Legislativo. Já o outro projeto de lei a ser votado, se aprovado, vai alterar os anexos V e VI da Lei 4212/06 e passaria a integrar a programação do Orçamento Anual com as Diretrizes Orçamentárias para 2007. A justificativa do Executivo é que a nova proposta foi elaborada de acordo com programas de governo e atende as novas exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal e do Projeto AUDESP do TCE. Ainda durante a realização do encontro serão lidos requerimentos, indicações e moções. A sessão é aberta ao público e será realizada no anfiteatro do Centro Administrativo de Nova Veneza – Avenida Brasil, 1111- com início marcado para as 19 horas.
Publicado em: 06 de novembro de 2006
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Categoria: Notícias da Câmara
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