Campanha deve acontecer anualmente durante o mês de maio e pretende conscientizar a população sobre o direito de atendimento de pessoas em situação de violência sexual nos hospitais do SUS
O vereador Marcio Brianes (PCdoB) protocolou, na última terça-feira (15), o Projeto de Lei nº 287/2019, que institui a campanha ‘Lei do Minuto Seguinte’ no município de Sumaré. A ação deverá ocorrer anualmente durante o mês de maio e tem o objetivo de conscientizar a população sobre o direito de atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual nos hospitais da rede SUS.
O projeto determina que a campanha será realizada através de ações para a conscientização, eventos, e divulgação de material publicitário, em especial, nas unidades de saúde e escolas da rede municipal de ensino.
“É sabido que o município de Sumaré tem visto o aumento de casos de violência sexual. Apesar disso, a maioria da população não tem conhecimento de que, para ter atendimento médico logo após a violência sexual sofrida, sequer é necessário o registro de ocorrência policial nos órgãos de segurança pública. O intuito da campanha é, justamente, divulgar à população sumareense os direitos que as vítimas de violências sexual possuem junto aos hospitais da rede do SUS, conferidos pela Lei Federal n.º 12.845/2013”, esclarece Brianes.
Segundo a Lei nº 12.845/2013, conhecida como ‘Lei do Minuto Seguinte’, os hospitais vinculados ao SUS devem oferecer às vítimas atendimento emergencial, integral e multidisciplinar, visando ao controle e ao tratamento dos agravos físicos e psíquicos decorrentes da violência sexual sofrida, além de encaminhamento, se for o caso, aos serviços de assistência social.
Publicado em: 18 de outubro de 2019
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Mudança na data acontece devido ao feriado de Tiradentes Devido ao feriado de Tiradentes, a sessão ordinária da Câmara, que normalmente é realizada às terças-feiras, ocorrerá na próxima quarta-feira, dia 23 de abril. O horário também foi alterado para as 11h, pois, no mesm...
Proposta do Executivo foi aprovada, em regime de urgência, na sessão ordinária desta terça-feira Os vereadores de Sumaré aprovaram, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 299/2025, que autoriza a participação do município em consórcios intermunicipais na área da saúde....
O plenário da Câmara Municipal de Sumaré sediou audiência pública da Prefeitura para debater a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2026. A audiência aconteceu na segunda-feira (14), a partir das 18h, no plenário José Maria Matosinho (Travessa Primeiro Centenário, 32,...
Votação da proposta, apresentada pelo vereador Valdir de Oliveira e que altera a legislação em vigor sobre o tema, acontece na reunião da Câmara Municipal desta terça-feira O Projeto de Lei nº 265/2025, que inclui doadores de tecidos na dispensa do pagamento, pela famíli...
Evento será realizado pela Prefeitura, que tem até o dia 15 de abril para apresentar o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano seguinte O plenário da Câmara Municipal de Sumaré sediará uma audiência pública da Prefeitura para debater a Lei de Diretrizes Orçamen...
Evento será realizado pela Prefeitura, que tem até o dia 15 de abril para apresentar o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano seguinte O plenário da Câmara Municipal de Sumaré sediará uma audiência pública da Prefeitura para debater a Lei de Diretrizes Orçamen...
Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Desenvolvido por: Sino Informática. | Versão: 1.0.0.6
