Campanha deve acontecer anualmente durante o mês de maio e pretende conscientizar a população sobre o direito de atendimento de pessoas em situação de violência sexual nos hospitais do SUS
O vereador Marcio Brianes (PCdoB) protocolou, na última terça-feira (15), o Projeto de Lei nº 287/2019, que institui a campanha ‘Lei do Minuto Seguinte’ no município de Sumaré. A ação deverá ocorrer anualmente durante o mês de maio e tem o objetivo de conscientizar a população sobre o direito de atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual nos hospitais da rede SUS.
O projeto determina que a campanha será realizada através de ações para a conscientização, eventos, e divulgação de material publicitário, em especial, nas unidades de saúde e escolas da rede municipal de ensino.
“É sabido que o município de Sumaré tem visto o aumento de casos de violência sexual. Apesar disso, a maioria da população não tem conhecimento de que, para ter atendimento médico logo após a violência sexual sofrida, sequer é necessário o registro de ocorrência policial nos órgãos de segurança pública. O intuito da campanha é, justamente, divulgar à população sumareense os direitos que as vítimas de violências sexual possuem junto aos hospitais da rede do SUS, conferidos pela Lei Federal n.º 12.845/2013”, esclarece Brianes.
Segundo a Lei nº 12.845/2013, conhecida como ‘Lei do Minuto Seguinte’, os hospitais vinculados ao SUS devem oferecer às vítimas atendimento emergencial, integral e multidisciplinar, visando ao controle e ao tratamento dos agravos físicos e psíquicos decorrentes da violência sexual sofrida, além de encaminhamento, se for o caso, aos serviços de assistência social.
Publicado em: 18 de outubro de 2019
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Categoria: Notícias da Câmara
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