Proposta obriga as empresas a enviar a identificação e notificação dos funcionários que irão prestar serviços em propriedades privadas do município
O vereador Dudú Lima (Cidadania) protocolou na Secretaria da Câmara Municipal de Sumaré, na tarde desta terça-feira (15), o Projeto de Lei nº 293/2019, que obriga as empresas prestadoras de serviços, públicas ou privadas, a enviar a identificação e notificação dos funcionários que irão prestar serviços em propriedades privadas do município.
A proposta enfatiza que as empresas devem fornecer informações de identificação de seus funcionários com antecedência mínima de 12 horas, independentemente de o tomador do serviço ter solicitado ou não tal informação, quando a prestação ocorrer dentro dos limites de determinada propriedade privada.
De acordo com o PL, as empresas que cometerem a infração e não concederem a opção ao cliente, ou que tenham apresentado informação errônea e incompleta que venha a prejudicar a identificação do funcionário, serão multadas em R$ 1 mil, dobrando o valor em caso de reincidência.
“A proposta desse Projeto de Lei é oferecer maior segurança para nossos munícipes e permitir aos clientes das prestadoras de serviços como Net, Sky, CPFL, Vivo, Claro, BRK Ambiental, entre outras, que recebam informações sobre o deslocamento do funcionário, contendo nome e foto, antes das visitas destes colaboradores em suas residências”, explica o vereador Dudú Lima. “Esse procedimento vai contribuir para reduzir o número de assaltos cometidos por ladrões que se apresentam como representantes das prestadoras”, conclui o autor do PL.
O Projeto de Lei vai passar pelas comissões parlamentares antes de ser discutido e votado no plenário da Câmara.
Publicado em: 17 de outubro de 2019
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Categoria: Notícias da Câmara
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