Os vereadores de Sumaré também decidiram vetar, na sessão de ontem, 26, o projeto de lei que autoriza a criação da Imprensa Oficial no Município de Sumaré. A proposta foi vetada pelo Chefe do Executivo, José Antônio Bacchim (PT), depois de receber emenda aditiva, do atual Secretário da Saúde, Roberto Vensel (PT), que implica na publicação gratuita dos editais de associações sem fins lucrativos e entidade congênere, além das publicações de discursos, debates e pronunciamentos feitos pelos vereadores, nas sessões ordinárias. O prefeito alega que a emenda infringe ao princípio constitucional da independência entre os Poderes, na medida em que obriga o Executivo a publicar os atos internos do Legislativo. Na sessão de ontem, também foram aprovados 4 projetos de autoria do Poder executivo, em ordem de urgência. Sendo que dois se referiam a implantação de novas políticas públicas e programas habitacionais, além do Programa Pró-Moradia, extensão do Minha Casa, Minha Vida, do governo federal; outro concede abertura de crédito no valor de R$ 358.883,59 para o Programa Brasil Alfabetizado e para APAE (Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais), e o último dispõe de autorização ao executivo para transferência de recursos financeiros às pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos. O título de cidadão sumareense, para o diretor do 242ª CIRETRAN, Fernando Fincatti Periolo também recebeu a aprovação dos parlamentares na noite de ontem. Outra proposta consentida, embora tenha gerado discussão entra os vereadores, foi sobre a obrigatoriedade do cadastramento de poços tubulares profundos ou que se utiliza de outras fontes de abastecimento de água e regulamenta a cobrança de serviço de coleta e tratamento de esgoto lançados na rede pública. Também foram lidas e discutidas na sessão 37 indicações, 10 moções, 12 requerimentos.
Publicado em: 27 de maio de 2009
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Categoria: Notícias da Câmara
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