Pesquisar

Notícias



Funcionários da rede municipal de ensino de Sumaré não poderão divulgar imagens de alunos em redes sociais

Visualize fotos

 

Projeto apresentado pelo vereador Willian Souza, que exige autorização de pais ou responsáveis para postagens, foi aprovado por unanimidade na sessão da Câmara desta terça-feira

Durante a sessão ordinária desta terça-feira (22), a Câmara de Sumaré aprovou o Projeto de Lei nº 309/2021, que proíbe a divulgação nas redes sociais de fotos, vídeos ou imagens de crianças e adolescentes, realizadas durante o horário escolar por professores, servidores e funcionários da rede de ensino municipal, sem autorização dos pais ou responsáveis. A proposta foi apresentada pelo presidente da Casa, vereador Willian Souza (PT), e foi aprovada em plenário por unanimidade.

O parlamentar explica que “crianças e adolescentes são sujeitos de direito, assim como os adultos. Elas têm o direito de imagem, à privacidade, à inviolabilidade da sua intimidade. Tanto pais quanto terceiros têm um dever, não só moral, mas sobretudo legal, de preservar a criança no universo digital.”

De acordo com o PL, a manipulação da imagem divulgada, com o objetivo de dificultar a identificação da criança ou adolescente, não afasta a proibição estabelecida. Para que seja possível a publicação, a autorização deve ser formalizada por documento assinado pelo pai, mãe ou responsável legal.

Para Willian, “a divulgação de imagens da escola e dos alunos em redes sociais abertas pode colocar em risco a sua segurança, por permitir que pais que eventualmente tenham perdido o poder familiar ou tenham ordem judicial de afastamento, em razão de maus tratos, agressões ou abusos, obtenham informações acerca dos filhos”, alerta.

O projeto, apresentado como legislação suplementar ao Estatuto da Criança e do Adolescente, dispondo sobre proteção à infância e à juventude em âmbito local, deve seguir para a sanção do prefeito Luiz Dalben. A violação de suas determinações acarretará ao infrator as sanções civis e disciplinares cabíveis.

APROVADOS

Também na 4ª sessão do ano, foram votados pelos parlamentares 11 requerimentos com indicações para os diplomas Cida Segura e Anita Garibaldi, e cinco requerimentos questionando a empresa BRK, ao Procon e à Agemcamp. Os vereadores aprovaram ainda nove moções de congratulações e uma de apoio.

Em regime de urgência, foram aprovados os PLs nº 30/2022, que dispõe sobre autorização ao executivo municipal para promover a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 266.640,00 para os fins que especifica; e nº 31/2022, que acrescenta incisos ao Art. 163 da Lei Municipal nº 4967, de 30 de abril de 2010. Ambas as propostas foram apresentadas pelo Executivo municipal.

Da ordem do dia, os vereadores discutiram e aprovaram o PL nº 200/2021, apresentado pelo vereador Hélio Silva (Cidadania), que institui a Campanha de Prevenção e Combate à Perda Auditiva e o Dia Municipal de Combate e Prevenção à Perda Auditiva no município de Sumaré; e o PL nº 20/2022, de autoria do vereador Ulisses Gomes (PT), que institui a Campanha Permanente de Orientação, Prevenção e Conscientização da Depressão, Transtorno de Ansiedade e Síndrome do Pânico, no município.

Já os PLs nº 283/2021, de autoria do vereador Fernando do Posto  (Republicanos), que obriga bares, cafés, restaurantes, quiosques, casas noturnas, espaços de eventos e shows, assim como ambientes semelhantes a adotarem medidas de auxílio e proteção à mulher em situação de risco de assédio e agressão; e nº 02/2022, do vereador Tião Correa (PSDB), que dispõe sobre a regulamentação da poluição sonora, provenientes de escapamentos de veículos motociclísticos e/ou automotores na cidade de Sumaré, foram retirados pelos autores.



Versão para Impressão

Publicado em: 24 de fevereiro de 2022

Cadastre-se e receba notícias em seu email

Categoria: Notícias da Câmara

Fique por dentro

Outras Notícias


Sessão ordinária da Câmara de Sumaré é transferida para a próxima quinta-feira

24 de outubro de 2025

Por conta do feriado do Dia do Servidor Público, reunião que ocorreria na terça-feira, dia 28, deve acontecer no dia 30 de outubro   Os vereadores de Sumaré se reúnem para a 34ª sessão ordinária da Câmara na próxima quinta-feira (30). A mudança na data da reunião, que normal...

Leia Mais

Audiência Pública LOA 2026: Confira a íntegra

23 de outubro de 2025

A Câmara Municipal de Sumaré realizou, nesta quarta-feira (22), audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 446/2025, de autoria do prefeito Henrique do Paraíso, que orça a receita e fixa as despesas de Sumaré para 2026. Conhecido como Lei Orçamentária Anual (LOA), o pr...

Leia Mais

Vereadores aprovam Carteira de Identificação da Pessoa com Epilepsia em Sumaré

21 de outubro de 2025

Proposta do presidente do Legislativo, vereador Hélio Silva, recebeu 20 votos favoráveis na reunião desta terça-feira   A Câmara de Sumaré aprovou, durante a sessão ordinária desta terça-feira (21), um projeto de lei que institui no município a Carteira de Identificação da P...

Leia Mais

Câmara promove audiência pública para debate da Lei Orçamentária Anual (LOA) de Sumaré  

20 de outubro de 2025

  Projeto apresentado pelo prefeito Henrique do Paraíso prevê receita de mais de R$ 1,8 bilhão para o exercício financeiro de 2026   A Câmara Municipal de Sumaré realiza, nesta quarta-feira (22), audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 446/2025, de autoria do pre...

Leia Mais

Rodrigo Digão quer “Farmácia de Todos” em Sumaré

20 de outubro de 2025

Projeto de autoria do vereador entra em votação na sessão da Câmara desta terça-feira   Os vereadores de Sumaré se reúnem nesta terça-feira (21) para votar o Projeto de Lei nº 463/2025, que institui o Programa "Farmácia de Todos", sob a supervisão da Secretaria Municipal de...

Leia Mais

Convite Audiência Pública – LOA – 2026

17 de outubro de 2025

A Câmara Municipal de Sumaré, através de seu Presidente Vereador Hélio Silva, tem a honra de convidar a todos (as) os interessados (as) para a AUDIÊNCIA PÚBLICA com a finalidade de apreciar o Projeto de Lei nº 446, de 26 de setembro de 2025, que “Orça a Receita e fixa a Despes...

Leia Mais

Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Desenvolvido por: Sino Informática. | Versão: 1.0.0.9

Esse site armazena dados (como cookies), o que permite que determinadas funcionalidades (como análises e personalização) funcionem apropriadamente. Clique aqui e saiba mais!