Foi aprovado durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Sumaré desta terça-feira, dia 16, um projeto de lei do Poder Executivo que prevê o Programa de Incentivo à Formalização de Micro e Pequenas Empresas no Município. Dentre as facilidades esta a isenção de taxa de licença e de publicidade para 2007 e de determinadas multas. Em seguida os vereadores sumareenses ainda aprovaram mais três outros projetos de lei. As micro-empresas mencionadas nesta primeira proposta do Prefeito são aquelas que possuem faturamento anual de até 240 mil reais e as pequenas as que faturam até 2,4 milhões de reais. Somente estas terão direito às facilidades para que saiam da informalidade e para isso deverão entregar até o dia 28 de dezembro um requerimento formal na Prefeitura comprovando a condição de micro ou pequena empresa. Outra proposta também aprovada na sessão de terça-feira foi a que autorizou a Prefeitura a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) no valor de R$ 720 mil. Este valor deverá ser aplicado na realização do Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação. Na seqüência foi a vez da proposta que prevê um convênio com o Governo do Estado para realizarem a iluminação do campo de futebol do bairro General Osório, no Matão. Serão cem mil reais para esta obra e outras melhorias no local. E, por fim, o projeto de lei do Vereador Professor Manoel (PT) que concedeu o título de cidadão sumareense para o Sr. Jovercino Fernandes Costa. Em 1991 ele e outras pessoas do Bairro Matão travaram uma briga reivindicando a iluminação do bairro, no qual tiveram que pagar pelos postes de iluminação. Foi a primeira conquista para o bairro. Atualmente Sr. Jovercino participa como conselheiro da entidade de pessoas com deficiência no bairro Jardim Paraíso Matão e atua nas comunidades e é conselheiro da associação Amigos de Bairros, Jardim Martins e São Luis. Estes foram os quatro projetos de lei aprovados na sessão desta última terça-feira que também contou com a leitura de vinte e sete indicações e a leitura e votação de quinze requerimentos e oito moções.
Publicado em: 17 de outubro de 2007
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Categoria: Notícias da Câmara
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