Parlamentares aprovaram Projeto de Lei proposto pelo vereador Digão na última reunião da Câmara Municipal
O Projeto de Lei nº 306/2021, de autoria do vereador Digão (DEM), foi aprovado pela Câmara de Sumaré na sessão ordinária da última terça-feira (9). A proposta considera pessoa com deficiência o indivíduo diagnosticado com visão monocular, inclusive para fins de ingresso na reserva percentual de vagas para cargos e empregos públicos e garantia de gratuidade no transporte público no município. Dezenove vereadores presentes em plenário votaram a favor do PL.
Segundo o texto da propositura, a visão monocular passa a ser considerada deficiência capaz de proporcionar todos os benefícios concedidos em lei ao indivíduo diagnosticado. A condição garante, inclusive, o ingresso na reserva percentual de vagas para o provimento de cargos e empregos públicos no âmbito do município. A proposta também assegura a concessão de gratuidade no transporte público para o titular e seu acompanhante, se necessário.
Ainda de acordo com o projeto, o indivíduo diagnosticado com visão monocular, sem excluir os benefícios já presentes em lei, poderá concorrer a cargos a serem preenchidos por pessoas com deficiência em empresas localizadas em Sumaré.
O vereador ressalta que “nosso PL está de acordo com a recente Lei Federal 14.126, sancionada em 22 de março de 2021, que considera o monocular como pessoa com deficiência para todos os fins. Com a finalidade de uniformizar a prestação de direitos às pessoas com visão monocular no território nacional, de maneira a não haver diferença entre as que moram em determinadas regiões ou as que conseguem chegar aos tribunais, busca-se garantir a inclusão de todas, de maneira a resguardar os direitos de quem já sofre diariamente com as limitações impostas por sua condição sensorial em interação com inúmeras barreiras sociais”, conclui Digão.
Publicado em: 12 de novembro de 2021
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Categoria: Notícias da Câmara
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