A próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Sumaré, na terça-feira, dia 22, terá cinco projetos de lei para apreciação dos Vereadores. Dentre eles o Veto do Prefeito à proposta que proíbe a cobrança de taxa mínima de consumo de água. A discussão tem início marcado para as 19 horas no plenário da Casa Brasil – Rua Ipiranga, 316; Centro. Confira a ordem do dia: Item I - Discussão e votação ao Veto Integral ao Autógrafo nº 082/07 – Autoria: Prefeito Municipal – Proíbe a cobrança, a título de taxa mínima de consumo, pelo DAE – Departamento de Água e Esgotos de Sumaré – nos casos em que não sejam mantidos os serviços de abastecimento de água à disposição do consumidor. Item II - Discussão e votação ao Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 269/2005 – Autoria: Vereador Niraldo Ferreira de Siqueira – Disciplina a elaboração, confecção, emissão e instalação de placas indicativas de vias e logradouros públicos no Município de Sumaré e dá outras providências. Item III - Discussão e votação ao Projeto de Lei nº 223/2005 – Autoria: Vereador Roberto Batista Vensel – Dispõe sobre a normatização para o transporte de resíduos no Município e dá outras providências. Item IV - Discussão e votação ao Projeto de Lei nº 157/2006 – Autoria: Vereador Antonio dos Reis Zamarchi – Institui a criação de Varejões Comunitários, nas áreas municipais com alta densidade demográfica, destinados à comercialização de gêneros básicos de alimentação e afins e dá outras providências. Item V - Discussão e votação ao Projeto de Lei nº 105/2007 – Autoria: Vereador Manoel Antonio da Silva – Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas públicas e privadas fornecerem gratuitamente protetor solar a todos os funcionários que, em horário laboral, mantiverem-se expostos à radiação solar e dá outras providências.
Publicado em: 22 de maio de 2007
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Categoria: Notícias da Câmara
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