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Na noite desta quinta-feira, dia 7, os Vereadores da Câmara Municipal de Sumaré aprovaram, em primeiro turno, a emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) que inclui a proibição do nepotismo na cidade. A proposta estava em tramitação na Casa desde setembro no ano passado e esta foi a primeira discussão em plenário sobre o tema. São necessários 9 votos em cada um dos dois turnos para que uma emenda a LOM seja incluída definitivamente. A previsão é que o segundo turno seja feito após quinze dias. A proposta foi apresentada pelo Prefeito da cidade e diz que fica proibida a nomeação ou contratação em cargos públicos municipais em comissão de parentes até terceiro grau de Prefeito, Vice-prefeito, Secretários, Vereadores e Presidentes ou titulares de cargos equivalentes em Autarquias, Fundações ou Empresas Públicas. O Vereador Roberto Vensel (PT) apresentou uma subemenda na qual ele estende a proibição aos ocupantes destes cargos mesmo sendo funcionários concursados e acrescenta ainda os diretores de departamentos e Administradores Regionais na lista. A subemenda teve sua votação separada e também foi aprovada, no entanto, o placar não foi unânime como na proposta do Executivo, aquela recebeu votos favoráveis de 10 parlamentares contra três. “Temos a oportunidade de oferecer à população de Sumaré a proibição da prática do Nepotismo”, comentou Roberto Vensel (PT), enquanto utilizava a tribuna durante a discussão da proposta. Caso seja aprovada também em segundo turno, todos os órgãos públicos municipais deverão se adequar dentro de 180 dias. Ainda durante a sessão os Vereadores aprovaram outros quatro projetos em regime de urgência especial. O primeiro tratava da regularização fundiária da ocupação do bairro Luis Cia. Os moradores poderão agora obter toda a documentação junto à prefeitura, inclusive para terem o direito de vender seus lotes. Na proposta eles terão que pagar ao Executivo entre R$ 7.600 e R$ 15.000 pelo terreno ocupado para obter a documentação. Na seqüência foi aprovado o projeto de lei que cria um fundo de reserva destinado a garantir a restituição de débitos judiciais a serem pagos pela Prefeitura. Os valores transferidos para o fundo serão de até 70% do valor de cada pendência judicial que tenha mais de dez anos. Também foi aprovado um convênio entre o município e o Governo do Estado para desenvolverem programas ligados à agricultura. E, por fim, foi aprovada uma transferência de recursos financeiros no valor de R$ 43.000 para a Associação Filantrópica do Parque dos Bandeirantes e adjacências. Com relação aos outros três projetos de lei que estavam na ordem do dia, todos eles receberam pedidos de vistas e voltam posteriormente para serem apreciados. Na sessão foram aprovados também pelos Vereadores 24 requerimentos, 51 indicações e uma moção. Com isto, finalizou a primeira sessão ordinária da Câmara de Sumaré neste ano.