Votação aconteceu em sessão extraordinária realizada na manhã desta sexta-feira
A Câmara Municipal de Sumaré aprovou a proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 4/2023, que institui as emendas impositivas de vereadores e bancadas. A votação aconteceu em sessão extraordinária realizada na manhã desta sexta-feira (22). A proposta, de autoria do prefeito Luiz Dalben, é prevista na Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015; Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019; e na Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022.
Também em sessão extraordinária, foi aprovado o Projeto de Lei nº 322/2023, de autoria do executivo, que dispõe sobre a alteração do Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Sumaré. Foi aprovado ainda o PL nº 323/2023, que autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida, conforme disposto na Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e na Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades.
Publicado em: 22 de dezembro de 2023
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Categoria: Notícias da Câmara
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