Os vereadores da Câmara Municipal de Sumaré criaram uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) com a finalidade de investigar suposta utilização irregular de recursos públicos no Jardim São Gerônimo, região do Matão. A abertura da Comissão aconteceu na noite desta terça-feira, dia 24, durante a 17ª Sessão Ordinária do ano. A Comissão é composta pelos vereadores Ronaldo Mendes (PSDB) como Presidente, Dirceu Dalben (PPS) como relator, Ulisses Gomes (PT), Claudio Meskan (PSB) e Dito Lustosa (PTB) como membros.
Em 28 de dezembro de 1988 a Prefeitura de Sumaré doou, com encargos, à Transportadora Ajofer Ltda. uma parte de terras referente a unificação de dois sistemas de lazer. No fim de 2012 o terreno foi vendido para outra empresa, que já iniciou uma construção.
O domínio livre e pleno do imóvel somente se daria após a construção de um edifício de no mínimo 1.500 metros quadrados, sendo ainda obrigada a empresa a investir em máquinas e equipamentos, e assim ela teria cerca de 110 funcionários.
Após mais de 20 anos da referida doação, nenhuma das exigências estabelecidas no documento público foram cumpridas por parte da donatária (Transportadora Ajofer Ltda.). Portanto a doação nunca foi efetivada e deveria o Município obrigatoriamente ter revogado a doação, considerando que trata-se de um patrimônio público.
Não cumpridas as contrapartidas da Transportadora, considera-se cancelado automaticamente a doação, de acordo com a Lei Municipal nº 1874/87. Assim somente através de uma nova Lei Municipal é que se poderia transmitir para terceiros interessados, o imóvel Público.
A CEI destina-se a apurar irregularidades sobre fato determinado que se incluam na competência municipal. A Comissão é composta pelo Presidente, o Relator e os membros, o prazo de funcionamento de 120 dias podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
Publicado em: 25 de maio de 2016
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Categoria: Notícias da Câmara
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