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Projeto de autoria do vereador Willian Souza se baseia em leis federais que autorizam empresas a investir em sistemas de geração de energia renovável em edificações da administração pública e utilizar excedente de energia elétrica para fim de abastecimento, sem ônus, de unidades consumidoras beneficiadas pela Tarifa Social

Um Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal de Sumaré autoriza a Prefeitura a firmar convênios com empresas de energia elétrica com o objetivo de baratear a conta das famílias de baixa renda. O PL nº 126/2021, de autoria do presidente da Câmara Municipal, vereador Willian Souza (PT), foi aprovado por unanimidade durante a sessão ordinária desta terça-feira (19) e segue para sanção do prefeito Luiz Dalben.

O projeto municipal segue o que estabelece a Lei Federal 9.991/2000, que obriga as concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica a aplicarem, anualmente, o montante de, no mínimo, 0,75% de sua receita operacional líquida em pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico e, no mínimo, 0,25% em programas de eficiência energética no uso final.

Conforme a legislação, as empresas de distribuição de energia elétrica podem investir em sistemas de geração de energia renovável em edificações da administração pública, quando tecnicamente viável e previamente autorizado pelo ente proprietário do prédio.

A energia elétrica gerada por esse sistema renovável será destinada ao atendimento das necessidades do órgão da administração pública instalado na edificação. Se houver excedente de energia elétrica, este deverá ser utilizado para fim de abastecimento, sem ônus, de unidade consumidora beneficiada pela Tarifa Social.

Conforme Lei Federal 12.212/2010, de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT), poderão ser beneficiados com a Tarifa Social os moradores que pertencem a uma família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional ou que tenham entre seus moradores quem receba o benefício de prestação continuada da assistência social.

A Lei federal nº 9.991/2020 ainda autoriza as concessionárias a aplicarem até 80% dos recursos de seus programas de eficiência energética em unidades consumidoras beneficiadas pela Tarifa Social de Energia Elétrica, em comunidades de baixa renda e em comunidades rurais. Para atender a este dispositivo, o PL do vereador Willian Souza determina que a Prefeitura Municipal de Sumaré, ao firmar convênio com a concessionária de energia elétrica, dê prioridade à utilização do edifício público situado mais próximo a bairro considerado de vulnerabilidade social.

"A nova legislação avança no sentido de garantir subsídios nas contas de energia, ao mesmo tempo que expande o uso da luz solar como fonte renovável para famílias em situação de vulnerabilidade social que tem dificuldade em arcar com as contas mensais como luz e água. Como fim, teremos a redução do custo de energia em prédios públicos, bem como das famílias que precisam da assistência do Estado para subsistência", explica o presidente da Câmara Municipal. 

SESSÃO

Além do PL nº 126/2021, outros dois projetos foram aprovados na sessão: PL nº 138/2021, de autoria do vereador Rudinei Lobo (PL), que dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de 10% de mesas e cadeiras para deficientes físicos e intelectuais, idosos e gestantes nas praças de alimentação dos shopping centers e restaurantes; e PL nº 151/2021, de autoria dos vereadores Digão (DEM) e Alan Leal (Patriota), que cria o Pet Park em Sumaré.

O PL nº 116/2021, de autoria do vereador Tião Correa (PSDB), saiu da pauta por apresentação de emenda. A matéria dispõe sobre vaga em creche para criança filha ou filho de mulher vítima de violência doméstica, de natureza física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral.

Pelo mesmo motivo, foi retirado da Ordem do Dia o PL nº 153/2021, de autoria do vereador Ulisses Gomes (PT), que cria o Programa de Assistência Técnica, Desenvolvimento Econômico e Apoio à Pequena Propriedade Rural e estabelece normas de incentivo para manter a família no campo.

Antes da Ordem do Dia, os vereadores aprovaram dez moções de congratulação. Ainda foram apreciadas cinco moções de pesar, todas aprovadas pela Mesa Diretora, incluindo a moção nº 164/2021, de autoria dos vereadores Alan Leal (Patriota) e Tião Correa (PSDB), em homenagem ao ex-prefeito de São Paulo, Bruno Covas, que morreu no último dia 16 de maio, em decorrência de um câncer.

URGÊNCIAS

Três proposituras foram apresentadas pelo prefeito Luiz Dalben e votadas em regime de urgência. Todas foram aprovadas. Os PLs nº 163/2021 e nº 164/2021 concedem autorização para o Executivo promover a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente nos valores de R$ 5.000 e R$ 1.351.343,36, respectivamente.

Já a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2021 acrescenta parágrafo único ao artigo nº 83 e ao artigo nº 87 da Lei Orgânica do Município, que tratam sobre hipóteses de licenciamento do prefeito e vice-prefeito.