Pesquisar

Notícias



Câmara aprova projeto que muda nome da Guarda para Polícia Municipal de Sumaré

Visualize fotos

Projeto foi um dos seis aprovados durante a 5ª Sessão Ordinária de 2025, realizada nesta sexta-feira 

A Câmara Municipal de Sumaré aprovou um projeto de lei de autoria do prefeito Henrique do Paraíso que altera a denominação da Guarda Civil Municipal (GCM), que passará a se chamar Polícia Municipal de Sumaré (PMS). A proposta foi apresentada duas semanas após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que as guardas municipais podem fazer policiamento urbano. O Projeto de Lei nº 223/2025, apresentado pelo Executivo Municipal, foi votado em regime de urgência na sessão ordinária desta sexta-feira (7). O texto foi aprovado por unanimidade com 20 votos favoráveis.

O projeto estabelece que a Polícia Municipal de Sumaré manterá as mesmas atribuições, competências, direitos, deveres e estrutura organizacional atualmente estabelecidas para a Guarda Civil Municipal de Sumaré, respeitando as normas constitucionais e legais vigentes. Na mensagem que acompanha o projeto, o prefeito esclarece que a "mudança não é meramente simbólica, mas uma resposta estratégica às demandas contemporâneas por uma segurança pública mais eficaz e integrada".

De acordo com o entendimento fixado pelo STF, as guardas municipais não têm poder de investigar, mas podem fazer policiamento ostensivo e comunitário e agir diante de condutas lesivas a pessoas, bens e serviços, inclusive realizar prisões em flagrante, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública.

Urgências

Outros dois projetos de lei enviados em regime de urgência pelo prefeito foram aprovados pelo plenário do Legislativo na sessão desta sexta. O PL nº 222/2025 revoga integralmente a Lei Municipal nº 5.960, de 9 de agosto de 2017, que cria a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Sumaré (ARS), e a Lei Municipal nº 5.978, de 21 de setembro de 2017, que dispõe sobre a fixação do subsídio do presidente da ARS. Já o PL nº 226/2025 dispõe sobre autorização ao Executivo municipal para promover a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 14.000,00.

Também em regime de urgência, foi aprovado o PL nº 189/2025, de autoria do vereador Rai do Paraíso (Republicanos), que altera a Lei Municipal nº 3.319, de 22 julho de 1999, sobre o Programa de Incentivo ao Trabalho e Requalificação Profissional do Município de Sumaré. Com a mudança, podem participar do programa e requerer a bolsa-qualificação profissional pessoas que estejam desempregadas há no mínimo três meses. Antes só podiam requerer o benefício quem estava desempregado há pelo menos um ano.

Ordem do Dia

Os dois projetos de lei que estavam previstos na Ordem do Dia também foram aprovados. O PL º 9/2025, de autoria do vereador Rai do Paraíso dispõe sobre a implantação de containers solidários para doação de agasalhos e cobertores no município de Sumaré. O objetivo é que os materiais arrecadados sejam disponibilizados gratuitamente às pessoas mais necessitadas.

Já o PL nº 104/2025, proposto pelo vereador Ney do Gás (PV), cria o Programa Municipal de Consciência Ambiental em Sumaré, com o objetivo de promover a educação e a conscientização ambiental dos munícipes por meio de ações integradas entre o Poder Público Municipal e organizações da sociedade civil, empresas, cooperativas, entre outras.

Moções

Os vereadores ainda aprovaram a Moção nº 6/2025, de autoria do presidente da Câmara, vereador Hélio Silva (Cidadania), em congratulação ao Dr. Jelres Rodrigues de Freitas pelo lançamento de seu livro “Se Enxerga!”. Também foi aprovada a Moção nº 7/2025, apresentada pelo vereador Ney do Gás, em congratulação à CNBB e a todas comunidades católicas de Sumaré pela Campanha da Fraternidade 2025, com o tema "Fraternidade e Ecologia Integral".

Todos os documentos aprovados nas sessões podem ser acessados na íntegra por meio do link https://sumare.siscam.com.br/sessoes.



Versão para Impressão

Publicado em: 07 de março de 2025

Cadastre-se e receba notícias em seu email

Categoria: Notícias da Câmara

Fique por dentro

Outras Notícias


Audiência Pública LOA 2026: Confira a íntegra

23 de outubro de 2025

A Câmara Municipal de Sumaré realizou, nesta quarta-feira (22), audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 446/2025, de autoria do prefeito Henrique do Paraíso, que orça a receita e fixa as despesas de Sumaré para 2026. Conhecido como Lei Orçamentária Anual (LOA), o pr...

Leia Mais

Vereadores aprovam Carteira de Identificação da Pessoa com Epilepsia em Sumaré

21 de outubro de 2025

Proposta do presidente do Legislativo, vereador Hélio Silva, recebeu 20 votos favoráveis na reunião desta terça-feira   A Câmara de Sumaré aprovou, durante a sessão ordinária desta terça-feira (21), um projeto de lei que institui no município a Carteira de Identificação da P...

Leia Mais

Câmara promove audiência pública para debate da Lei Orçamentária Anual (LOA) de Sumaré  

20 de outubro de 2025

  Projeto apresentado pelo prefeito Henrique do Paraíso prevê receita de mais de R$ 1,8 bilhão para o exercício financeiro de 2026   A Câmara Municipal de Sumaré realiza, nesta quarta-feira (22), audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 446/2025, de autoria do pre...

Leia Mais

Rodrigo Digão quer “Farmácia de Todos” em Sumaré

20 de outubro de 2025

Projeto de autoria do vereador entra em votação na sessão da Câmara desta terça-feira   Os vereadores de Sumaré se reúnem nesta terça-feira (21) para votar o Projeto de Lei nº 463/2025, que institui o Programa "Farmácia de Todos", sob a supervisão da Secretaria Municipal de...

Leia Mais

Convite Audiência Pública – LOA – 2026

17 de outubro de 2025

A Câmara Municipal de Sumaré, através de seu Presidente Vereador Hélio Silva, tem a honra de convidar a todos (as) os interessados (as) para a AUDIÊNCIA PÚBLICA com a finalidade de apreciar o Projeto de Lei nº 446, de 26 de setembro de 2025, que “Orça a Receita e fixa a Despes...

Leia Mais

Legislativo de Sumaré realiza sessão solene para homenagear estudantes e professores de destaque

15 de outubro de 2025

15/10/2025 (quarta-feira) | Evento de entrega da Medalha Paulo Freire, Medalha Jovem Cientista Sumareense e Certificado de Aluno Destaque acontece nesta quinta-feira (16), no anfiteatro Dirce Dalben   A Câmara Municipal de Sumaré realiza sessão solene para a entrega de honra...

Leia Mais

Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Desenvolvido por: Sino Informática. | Versão: 1.0.0.9

Esse site armazena dados (como cookies), o que permite que determinadas funcionalidades (como análises e personalização) funcionem apropriadamente. Clique aqui e saiba mais!