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Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Sumaré realizada nesta terça-feira, dia 28, foi aprovado o Projeto de Lei 122/06 que proíbe a instalação de praças de pedágios em Sumaré. O autor do texto é o vereador Toninho Mineiro (PSDB) que justifica sua proposta dizendo que a população não pode ser penalizada com mais uma tarifa. “Não se concebe que a população seja penalizada com mais uma tarifa pública dentre inúmeras outras, como impostos, taxas e contribuições já cobradas, sem que lhe seja garantida a correspondente contrapartida”, finalizou o autor. Este projeto, no entanto, não estava na ordem do dia para ser apreciado e, por isso, entrou em regime de urgência especial. Agora ele segue para sanção ou veto do Prefeito que tem 15 dias após o recebimento para se posicionar. Outros cinco projetos de lei também foram aprovados na sessão de terça-feira. Mais dois em regime de urgência especial e os outros três que já estavam na ordem do dia. Inicialmente foram apreciados os que entraram em urgência. Um, vindo do Executivo, tratou de atualizar a Lei 3109/06 que prevê convênios com o Fundo municipal de Assistência Social e o Governo do Estado. Na lei original o departamento estadual competente para firmar trabalhos em conjunto era a Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social, com a reformulação da Administração Estadual passou a ser a Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social. Em seguida veio o projeto 137/06 do Vereador Roberto Vensel (PT); nele o autor estendeu o benefício dado aos Guardas Municipais de fixarem residências nos imóveis públicos no interior das escolas para qualquer pessoa. Com isso, qualquer profissional da área de segurança ou morador da cidade pode pleitear a vaga nas zeladorias das escolas, mas para isso tem que ser consultada a Associação de Pais e Mestres e aprovado o nome pelo Conselho de Escola. “Restringindo somente aos Guardas Municipais ficavam imóveis desocupados por não haver interesse. Pretendemos assim suprir essa necessidade para cuidar das nossas escolas”, comentou Vensel. Por fim três projetos de lei que estavam na ordem do dia para apreciação foram aprovados. São eles: Projeto de Lei n° 129/2006 — Autoria: Prefeito Municipal — Altera dispositivos que menciona da Lei Municipal n° 3769/03; Projeto de Lei n° 313/2005 — Autoria: Vereador Roberto Batista Vensel — Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios residenciais multifamiliares promoverem adaptações para pessoas portadoras com deficiência de locomoção ou com mobilidade reduzida; e o Substitutivo Total ao Projeto de Lei n° 132/2005 — Autoria: Vereador Luiz Eduardo Almança — Autoriza a Criação do Guia de Saúde da Rede Pública Municipal de Saúde.