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Presidente da Câmara de Sumaré apresentou moção de apelo à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho pedindo prorrogação do prazo, que iria até 31 de julho

O presidente da Câmara de Sumaré, vereador Willian Souza (PT), quer mais tempo para que os municípios se adequem à reforma da Previdência, que estabeleceu novas regras para aposentadoria do Regime Geral (setor privado) e de servidores públicos. O vereador pediu o adiamento do prazo por meio da moção de apelo nº 39/2020, que será enviada à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, ligada ao Ministério da Economia. O documento foi aprovado com 19 votos favoráveis, nesta terça-feira (12), durante sessão ordinária realizada na Câmara Municipal de Sumaré.

A reforma da Previdência foi aprovada em novembro de 2019, e o Governo federal estabeleceu prazo até 31 de julho de 2020 para que os estados e municípios se adequassem ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Porém, com a situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional declarada em razão do coronavírus, o vereador Willian Souza entende que os municípios precisam de mais tempo para se adequarem à nova reforma da Previdência.

“Diante das recomendações para contenção da Covid-19, fica inexecutável a realização de audiências públicas a fim de discutir o tema, que possui extrema relevância para as partes interessadas, uma vez que não é possível organizar eventos com ampla participação dos diferentes setores da sociedade civil sem aglomeração de pessoas”, destaca o presidente do Legislativo Municipal.

Willian acredita que, caso o prazo se mantenha, o debate não contará com a efetiva participação do servidor público, o principal afetado pelas mudanças. O parlamentar defende que prorrogação do prazo é necessária de forma a garantir o direito fundamental a informação e o devido processo legislativo previsto pela Constituição.

ORDEM DO DIA

Ainda durante a sessão desta terça-feira, os vereadores de Sumaré aprovaram três Projetos de Lei. O PL nº 01/2020, do vereador Prof. Edinho (Republicanos), que institui o Dia Municipal do Coordenador Pedagógico no calendário oficial de eventos do município, foi aprovado por 20 votos favoráveis.

O PL nº 23/2020, apresentado pelo vereador Dudú Lima (Cidadania), que cria o programa Por uma infância sem Racismo, também foi aprovado com o mesmo placar, assim como o PL  nº 64/2020, do vereador Rudinei Lobo (PL), que institui em Sumaré o Dia da Conscientização da Cardiopatia Congênita.

O PL nº 42/2019, de autoria do vereador Willian Souza (PT), que altera dispositivo na Lei Municipal nº 5.913, de 20 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviços de água e esgoto de providenciarem a restauração de logradouros públicos danificados, saiu da pauta por apresentação de emenda do vereador Marcio Brianes (PDT).