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Depois de apresentar moção de apelo à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, presidente da Câmara solicitou ao Ministério Público Federal mais tempo para municípios se adequarem às novas regras para aposentadoria; presidentes da Câmara e do Senado também receberam a solicitação do vereador de Sumaré

O vereador Willian Souza (PT) protocolou na semana passada novos ofícios reforçando o pedido de mais tempo para os municípios se adequarem à reforma da Previdência. Depois de haver apresentado a moção de apelo à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, ligada ao Ministério da Economia, o presidente da Câmara de Sumaré recorreu ao Ministério Público Federal (MPF) para solicitar a suspensão do prazo que obriga a votação nos municípios das novas regras para aposentadoria do Regime Geral (setor privado) e de servidores públicos. Além do MPF, os documentos foram enviados ao Procurador-geral da República, Augusto Aras, à bancada de deputados federais do PT e aos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM).

Nos ofícios o parlamentar sumareense explica que, em 3 de dezembro de 2019, a Secretaria da Previdência e Trabalho expediu a Portaria nº 1.348/2019, dispondo sobre parâmetros e prazos para estados, Distrito Federal e municípios comprovarem a adequação de seus Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). O prazo estabelecido pela portaria seria até 31 de julho de 2020 para adoção das medidas necessárias para o cumprimento das novas normas.

Segundo Willian, “diversos parlamentares, desde a publicação da portaria, sustentam que as suas disposições, além de afrontarem pressupostos do pacto federativo, servirão de fundamento para a elaboração e o envio precipitado de projetos de reforma previdenciária às Casas Legislativas, inviabilizando o amplo debate que o tema merece”.

O vereador defende, ainda, que o processo legislativo deve visar à elaboração de leis de forma democrática, sendo essencial que a população possa conhecer seus termos, opinar e debater o tema proposto. A realização pelo Parlamento de audiências públicas com entidades da sociedade civil é fundamental para que os cidadãos possam se manifestar sobre situações que afetam diretamente sua vida e de toda a coletividade.

Com a pandemia de coronavírus e a emergência de saúde pública de importância internacional, as recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS) incluem o isolamento social como principal medida indicada para conter a disseminação da doença. Essa situação, de acordo com o parlamentar, impede a realização de audiências públicas, já que não seria possível organizar eventos com a ampla participação da sociedade civil sem aglomerações de pessoas.

“Por essa razão, não é possível o cumprimento da Portaria 1.348/2019 no prazo estabelecido pelo Governo Federal. Acreditamos ser inadmissível a adequação dos Regimes Próprios de Previdência Social nos termos inicialmente propostos, pois será uma verdadeira reforma previdenciária de milhões de servidores públicos de nosso país sem a sua efetiva participação durante o processo”, completa Willian.