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7ª sessão ordinária de 2020 não terá presença de público, mas poderá ser acompanhada pelo canal da Câmara no YouTube

A Câmara de Sumaré vota, na sessão ordinária desta terça-feira (17), o Projeto de Lei nº 70/2019, de autoria do vereador Marcio Brianes (PCdoB), que obriga as instituições bancárias que mantêm caixas eletrônicos no município a adaptá-los de modo a permitir o seu acesso e uso por portadores de necessidades especiais, principalmente usuários de cadeiras de rodas. A 7ª sessão do ano não contará com a presença de público, devido às medidas de contenção da epidemia de Coronavírus, mas poderá ser acompanhada pelo canal da Câmara no YouTube, a partir das 18h, como já acontece normalmente.

As adaptações às quais se refere a propositura se concentram na instalação de rampas e portas que permitam ao portador de necessidades especiais o acesso ao caixa eletrônico, além da eliminação de obstáculos e desníveis de piso que impeçam ou restrinjam sua locomoção. O espaço ao redor das máquinas também deve ser suficiente para a permanência e a movimentação de usuários de cadeiras de rodas.

Uma vez aprovado o projeto, sancionado pelo Executivo municipal e publicado como lei, os bancos terão o prazo de 180 dias para promover as adequações exigidas. Em caso de descumprimento, a proposta prevê notificação por escrito à agência infratora. Depois de notificado, o estabelecimento terá 30 dias para se ajustar às determinações, que, se não cumpridas, irão gerar multa e, posteriormente, suspensão do Alvará de Funcionamento.

“Na condição de representantes do povo, é nosso dever zelar pela cidadania das pessoas com deficiência, na busca por garantias de meios adequados para facilitar seu acesso e integração a todos os setores da sociedade. Vemos como necessária a adequação das agências bancárias, com o objetivo de diminuir as barreiras que dificultam o atendimento às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida”, afirma Brianes.

ORDEM DO DIA

Também estão na pauta da sessão de terça-feira o PL nº 73/2019, de autoria do vereador Sebastião Correa (PTB), que revoga na íntegra a Lei Municipal nº 5.901, de 2 de dezembro de 2016; o PL nº 311/2019, de Claudio Meskan (PSB), que estabelece a proibição da fixação de aviso de Estacionamento Exclusivo para Clientes em frente a

lojas e estabelecimentos comerciais; e o PL nº 333/32019, do vereador Ronaldo Mendes (PSDB), que altera o dispositivo da Lei Municipal nº 6152, de 14 de março de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação para a matrícula de crianças na rede de ensino pública ou privada do município de Sumaré.

Serão votados ainda o PL nº 339/2019, de Dudú Lima (Cidadania), que obriga a implantação de sistema de coleta de óleo de cozinha para reciclagem, e o PL nº 15/2020, do vereador Josué Cardozo, que denomina a Avenida “E” do Loteamento Residencial Viva Vista de Avenida Carlos Amaral.