Projeto apresentado pelo prefeito Luiz Dalben permite adesão até o dia 20 de dezembro de 2019
Foi aprovado durante a 34ª sessão ordinária da Câmara de Sumaré o Projeto de Lei nº 301/2019, de autoria do prefeito Luiz Dalben, que prorroga o prazo para inscrição no Programa Parcele Fácil para o dia 20 de dezembro de 2019. A proposta, apresentada em caráter de urgência, recebeu 19 votos favoráveis.
O PL promove mudanças no artigo 3º da Lei Municipal nº 6221, de 31 de agosto de 2019, já alterado pela Lei Municipal nº 6239, de 4 de setembro de 2019. As adesões firmadas anteriormente serão mantidas, e fica vedado o reingresso no programa.
Segundo Luiz Dalben, “as razões desta propositura são muito simples, mas relevantes. Diante das consequências da crise que assola o país, os estados e também os municípios, o programa permite ao contribuinte que tenha a oportunidade de regularizar seus débitos de exercícios anteriores perante o Fisco Municipal”.
O chefe do Executivo Municipal ressalta no projeto que a medida foi cuidadosamente estudada junto ao Órgão Financeiro da Prefeitura de Sumaré, em especial, com relação às implicações orçamentárias e de acordo com a legislação sobre responsabilidade fiscal.
De acordo com a Prefeitura, para aderir ao programa, o contribuinte precisa estar em dia, na data da elaboração do termo, com os débitos tributários municipais lançados neste ano. O contribuinte que aderir ao Parcele Fácil poderá quitar o montante da dívida à vista ou em até 24 vezes, com descontos na multa e juros moratórios. O valor mínimo de cada parcela deverá ser de R$ 100. Caso o contribuinte deixe de pagar qualquer parcela, o benefício será cancelado.
Desde o dia 18 de outubro, a CEAC (Central de Atendimento do Contribuinte) funciona na Rua José Maria Miranda, 1184, Centro. No local podem ser realizados serviços de IPTU, ISS, ITBI, certidão de valor venal, isenções e revisões de impostos e CND de pessoas físicas e jurídicas, entre outros. O atendimento ao público é feito de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Publicado em: 31 de outubro de 2019
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Data da reunião ordinária foi alterada excepcionalmente devido ao Carnaval, período de ponto facultativo no funcionalismo público A Câmara Municipal de Sumaré realiza, na próxima sexta-feira (20), sua 3ª sessão ordinária do ano. A reunião, tradicionalmente realizada às terça...
Quatro agentes das forças de segurança que trabalham no Proerd e no Promad receberam moções de congratulação no plenário da Câmara O vereador Professor Edinho (Republicanos) prestou homenagem a policiais militares e municipais que atuam em projetos de prevenção ao uso de d...
Moção apresentada pelo vereador Ney do Gás, que defende o acordo estabelecido entre os três Poderes em combate à violência de gênero, foi aprovada nesta terça-feira, por unanimidade Durante a reunião ordinária deste terça-feira (10), os vereadores de Sumaré demonstraram se...
Durante reunião neste sábado, estudantes também participaram de sorteio de apadrinhamento e de atividade formativa sobre redação de proposituras Na manhã deste sábado (7), o Parlamento Jovem de Sumaré se reuniu no plenário da Câmara Municipal para realizar a primeira sessã...
Sessão começa às 10h e inclui temas como LGPD, transporte rural, lei anticorrupção e inclusão escolar A Câmara Municipal de Sumaré votará dez projetos de lei na sessão ordinária desta terça-feira (10). As propostas constam na Ordem do Dia da reunião, agendada para começa...
Projeto do vereador Alan Leal, inspirado pelo caso do cachorro Orelha, foi aprovado por unanimidade na reunião da Câmara Municipal desta terça-feira Na sessão ordinária desta terça-feira (3), o vereador Alan Leal (PRD) apresentou, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 23...
Copyright 2026 Todos os Direitos Reservados | Desenvolvido por: Sino Informática. | Versão: 1.0.0.10
