Projeto apresentado pelo prefeito Luiz Dalben permite adesão até o dia 20 de dezembro de 2019
Foi aprovado durante a 34ª sessão ordinária da Câmara de Sumaré o Projeto de Lei nº 301/2019, de autoria do prefeito Luiz Dalben, que prorroga o prazo para inscrição no Programa Parcele Fácil para o dia 20 de dezembro de 2019. A proposta, apresentada em caráter de urgência, recebeu 19 votos favoráveis.
O PL promove mudanças no artigo 3º da Lei Municipal nº 6221, de 31 de agosto de 2019, já alterado pela Lei Municipal nº 6239, de 4 de setembro de 2019. As adesões firmadas anteriormente serão mantidas, e fica vedado o reingresso no programa.
Segundo Luiz Dalben, “as razões desta propositura são muito simples, mas relevantes. Diante das consequências da crise que assola o país, os estados e também os municípios, o programa permite ao contribuinte que tenha a oportunidade de regularizar seus débitos de exercícios anteriores perante o Fisco Municipal”.
O chefe do Executivo Municipal ressalta no projeto que a medida foi cuidadosamente estudada junto ao Órgão Financeiro da Prefeitura de Sumaré, em especial, com relação às implicações orçamentárias e de acordo com a legislação sobre responsabilidade fiscal.
De acordo com a Prefeitura, para aderir ao programa, o contribuinte precisa estar em dia, na data da elaboração do termo, com os débitos tributários municipais lançados neste ano. O contribuinte que aderir ao Parcele Fácil poderá quitar o montante da dívida à vista ou em até 24 vezes, com descontos na multa e juros moratórios. O valor mínimo de cada parcela deverá ser de R$ 100. Caso o contribuinte deixe de pagar qualquer parcela, o benefício será cancelado.
Desde o dia 18 de outubro, a CEAC (Central de Atendimento do Contribuinte) funciona na Rua José Maria Miranda, 1184, Centro. No local podem ser realizados serviços de IPTU, ISS, ITBI, certidão de valor venal, isenções e revisões de impostos e CND de pessoas físicas e jurídicas, entre outros. O atendimento ao público é feito de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Publicado em: 31 de outubro de 2019
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Além do projeto apresentado pelo prefeito Henrique do Paraíso, que prevê arrecadação de R$ 1,8 bilhão para o próximo ano, vereadores aprovaram duas emendas impositivas de autoria do presidente do Legislativo, vereador Hélio Silva Durante a sessão ordinária desta terça-fei...
Peça do orçamento será votada em segundo turno com duas emendas impositivas de autoria do presidente Hélio Silva A Câmara Municipal de Sumaré vota, nesta terça-feira (9), em segundo turno, o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. Enviado pelo prefeito Henrique do Pa...
Solenidade destacou trajetórias que contribuem para a história, a cultura e o desenvolvimento de Sumaré Em uma noite de celebração a personalidades e autoridades que ajudam a contar a história de Sumaré, a Câmara Municipal promoveu, nesta quinta-feira (4), uma sessão solene...
Discussão abordou barreiras sociais, expectativas e políticas de inclusão para pessoas autistas O plenário da Câmara Municipal de Sumaré recebeu, nesta quarta-feira (3), a palestra “Autismo na adolescência e na vida adulta”, iniciativa do gabinete do vereador Professor Edinh...
Projetos do Executivo são aprovados por unanimidade em regime de urgência; propostas sobre LGPD, Lei Anticorrupção e Identidade Pet foram adiadas por três sessões Dois projetos de lei foram aprovados durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Sumaré, que ocorreu na tar...
Encontro solicitado pela Ademas e convocado pela Comissão de Meio Ambiente da Câmara promove diálogo entre Legislativo, sociedade civil e especialistas O meio ambiente foi tema de uma audiência pública realizada no plenário da Câmara Municipal de Sumaré na tarde desta segund...
Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Desenvolvido por: Sino Informática. | Versão: 1.0.0.9
