Moção de apoio foi aprovada durante sessão na Câmara Municipal e agora será enviada ao Senado Federal, onde tramita o Projeto de Lei
Os vereadores de Sumaré aprovaram moção de apoio ao Projeto de Lei nº 80/2018, que tramita no Senado Federal e que torna obrigatória a participação do advogado em audiências de conciliação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc). O vereador Dr. Rubens Champam (PSDB) assina a moção, que foi aprovada com 18 votos e é subscrita pelo presidente da Câmara, vereador Willian Souza (PT), e pelos vereadores Dudú Lima (Cidadania), Dr. Sérgio Rosa (PDT), Joel Cardoso (SD), João Maioral (PDT) e Edgardo Cabral (Republicanos).
Rubens Champam destaca a importância dos instrumentos alternativos de resolução consensual de conflitos, mas alerta que tais instrumentos não podem ser utilizados de forma a desrespeitar direitos fundamentais como o do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, situações que requerem o apoio técnico e especializado de um advogado.
“Muitas vezes a homologação do litígio onera famílias que, por estarem desassistidas de um advogado, aceitam acordos que irão penalizá-las por longos anos”, justifica Champam. O PL nº 80/2018 altera a Lei nº 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O projeto se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, aguardando data para realização de audiência pública.
Após aprovação, a moção será enviada ao presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (DEM-AP), ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e ao presidente seccional da OAB/SP - 131ª subseção Sumaré, Dr. Vanderlei César Corniani.
Publicado em: 01 de novembro de 2019
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Projetos que serão votados na sessão desta terça-feira valorizam tradições culturais e esportivas, reforçando identidade comunitária e ajudando a movimentar a vida social do município A Câmara Municipal de Sumaré vota, na sessão ordinária desta terça-feira (16), dois proje...
Estudantes eleitos também foram recebidos pelo prefeito Henrique do Paraíso neste sábado Os integrantes do Parlamento Jovem da Câmara Municipal de Sumaré participaram da eleição da nova Mesa Diretora, que deve comandar os trabalhos dos estudantes durante o segundo semestre....
Eleita para o Parlamento Jovem 2025, Luana Machado segue em tratamento contra o câncer, no Hospital Boldrini A família da parlamentar jovem Luana Machado, integrante do Parlamento Jovem 2025 da Câmara Municipal de Sumaré, lançou uma nova campanha para doação de sangue ao H...
Câmara de Sumaré aprovou a proposta por unanimidade durante a sessão ordinária da última terça-feira Na reunião desta terça-feira (9), a Câmara Municipal de Sumaré aprovou, por unanimidade, a moção apresentada pelo vereador Allan Sangalli (PSB). No documento, o parlamentar re...
Equipe da ONG “Griots - Os Contadores de Histórias” recebeu moção de congratulação no plenário da Câmara de Sumaré, durante a sessão ordinária desta terça-feira, pelo trabalho em hospitais, UPAs e lares de idosos O vereador Tião Correa (PSDB) homenageou os voluntários do Hos...
Proposta do prefeito Henrique do Paraíso quer acabar com a espécie popularmente conhecida como Leucena, que é tóxica e dificulta o crescimento de plantas nativas A Câmara Municipal de Sumaré aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (9), um projeto de lei que reconhece a...
Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Desenvolvido por: Sino Informática. | Versão: 1.0.0.9
