Moção de apoio foi aprovada durante sessão na Câmara Municipal e agora será enviada ao Senado Federal, onde tramita o Projeto de Lei
Os vereadores de Sumaré aprovaram moção de apoio ao Projeto de Lei nº 80/2018, que tramita no Senado Federal e que torna obrigatória a participação do advogado em audiências de conciliação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc). O vereador Dr. Rubens Champam (PSDB) assina a moção, que foi aprovada com 18 votos e é subscrita pelo presidente da Câmara, vereador Willian Souza (PT), e pelos vereadores Dudú Lima (Cidadania), Dr. Sérgio Rosa (PDT), Joel Cardoso (SD), João Maioral (PDT) e Edgardo Cabral (Republicanos).
Rubens Champam destaca a importância dos instrumentos alternativos de resolução consensual de conflitos, mas alerta que tais instrumentos não podem ser utilizados de forma a desrespeitar direitos fundamentais como o do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, situações que requerem o apoio técnico e especializado de um advogado.
“Muitas vezes a homologação do litígio onera famílias que, por estarem desassistidas de um advogado, aceitam acordos que irão penalizá-las por longos anos”, justifica Champam. O PL nº 80/2018 altera a Lei nº 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O projeto se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, aguardando data para realização de audiência pública.
Após aprovação, a moção será enviada ao presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (DEM-AP), ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e ao presidente seccional da OAB/SP - 131ª subseção Sumaré, Dr. Vanderlei César Corniani.
Publicado em: 01 de novembro de 2019
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Evento gratuito acontece em agosto, no plenário do Legislativo; inscrições já podem ser realizadas pelos servidores públicos A Câmara Municipal de Sumaré e o Fundo de Previdência Social do Município (Sumprev) abriram inscrições para um seminário que vai abordar as novas reg...
Moções de congratulação às paróquias que participaram da procissão de Corpus Christi e aos 35 anos de ministério dos pastores Antônio Benedito e Sônia Capelleto foram aprovadas por unanimidade em plenário Duas moções com temática religiosa fizeram parte da sessão ordinária...
Reconhecimentos foram feitos por meio de duas moções, aprovadas durante a sessão ordinária dessa semana, na Câmara de Sumaré O vereador Rai do Paraíso (Republicanos) apresentou duas moções de congratulação durante a sessão dessa semana, na Câmara Municipal de Sumaré. A moç...
Peça orçamentária foi confirmada em segundo turno pela Câmara Municipal, nesta terça; texto vai orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo ano A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2026 foi aprovada, em segundo turno, na Câmara Mun...
Conduzido pelo fisioterapeuta Dr. Renato Costa, evento acontece nesta quinta-feira, com transmissão pelo Youtube O plenário da Câmara de Sumaré recebe, nesta quinta-feira (26), a palestra “Bem estar físico, mental e social: a Saúde Preventiva”. Ministrado pelo gestor do De...
Projeto de autoria do prefeito Henrique do Paraíso prevê receitas de R$ 1,6 bilhão para o próximo exercício financeiro Os vereadores de Sumaré votam, em segundo turno, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2026. A votação ocorre na sessão ordinária desta terça...
Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Desenvolvido por: Sino Informática. | Versão: 1.0.0.9