Moção de apoio foi aprovada durante sessão na Câmara Municipal e agora será enviada ao Senado Federal, onde tramita o Projeto de Lei
Os vereadores de Sumaré aprovaram moção de apoio ao Projeto de Lei nº 80/2018, que tramita no Senado Federal e que torna obrigatória a participação do advogado em audiências de conciliação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc). O vereador Dr. Rubens Champam (PSDB) assina a moção, que foi aprovada com 18 votos e é subscrita pelo presidente da Câmara, vereador Willian Souza (PT), e pelos vereadores Dudú Lima (Cidadania), Dr. Sérgio Rosa (PDT), Joel Cardoso (SD), João Maioral (PDT) e Edgardo Cabral (Republicanos).
Rubens Champam destaca a importância dos instrumentos alternativos de resolução consensual de conflitos, mas alerta que tais instrumentos não podem ser utilizados de forma a desrespeitar direitos fundamentais como o do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, situações que requerem o apoio técnico e especializado de um advogado.
“Muitas vezes a homologação do litígio onera famílias que, por estarem desassistidas de um advogado, aceitam acordos que irão penalizá-las por longos anos”, justifica Champam. O PL nº 80/2018 altera a Lei nº 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O projeto se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, aguardando data para realização de audiência pública.
Após aprovação, a moção será enviada ao presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (DEM-AP), ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e ao presidente seccional da OAB/SP - 131ª subseção Sumaré, Dr. Vanderlei César Corniani.
Publicado em: 01 de novembro de 2019
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Evento acontece nesta quinta-feira e reúne 21 estudantes do Ensino Médio eleitos em escolas públicas do município A Câmara de Sumaré realiza, nesta quinta-feira (27), a sessão solene de posse dos jovens parlamentares eleitos para o ano de 2026. O evento acontece às 19h, no a...
Proposta do parlamentar foi feita durante a 38ª sessão ordinária, realizada nesta terça-feira O presidente da Câmara Municipal de Sumaré, vereador Hélio Silva (Cidadania), sugeriu a todos os vereadores a abertura de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar possív...
Chefe do Legislativo propõe construção de quadra poliesportiva no Parque Progresso e reforma da UBS do Jardim Paraíso A Câmara Municipal de Sumaré vota, nesta terça-feira (25), a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. O projeto, enviado pelo prefeito Henrique do Paraíso, prev...
Honraria destinada a pessoas que prestaram relevantes serviços à população negra e afrodescendente foi entregue em sessão solene na noite desta quarta-feira, no plenário da Câmara A Câmara Municipal de Sumaré entregou, na noite desta quarta-feira (19), os Diplomas de Honra...
Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Desenvolvido por: Sino Informática. | Versão: 1.0.0.9
