Mudança visa proporcionar maior liberdade financeira ao funcionalismo público na utilização de cartões de crédito; PL recebeu 18 votos favoráveis
Os vereadores de Sumaré aprovaram o Projeto de Lei que aumenta o crédito consignado para servidores públicos municipais pela inclusão de porcentagem da remuneração mensal destinada à utilização de cartão de crédito. O PL nº 295/2019 foi apresentado pelos vereadores e aprovado por 18 votos durante a sessão ordinária desta terça-feira (22).
A propositura substitui o inciso IV do artigo 2º da Lei 3.203/98, que autoriza o Executivo a celebrar convênios com instituições financeiras para concessão de empréstimos aos servidores municipais ativos, inativos e pensionistas, mediante consignação em folha de pagamento.
“A mudança tem o objetivo de proporcionar maior liberdade financeira aos servidores na utilização de seus créditos, pois a utilização de cartões de crédito vem se tornando cada vez maior”, justifica o vereador Sebastião Correa (PTB).
Com o limite total de desconto consignado estendido de 30% para 35% da remuneração mensal, a ideia é que os servidores tenham maior condição de amortizar suas despesas ou de adquirir empréstimos mediante o pagamento de juros geralmente menores, conforme negociação com as instituições financeiras oficiais das quais se pretende conseguir crédito.
Do limite de 35% do valor da remuneração mensal, 5% serão destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito. O total das consignações voluntárias não poderá exceder a 40% da remuneração disponível, conforme definido na Lei Federal nº 10.802, de 17 de dezembro de 2003, em sua nova redação.
Publicado em: 23 de outubro de 2019
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Atletas receberam moção de congratulação pelos resultados conquistados no JOMI 2026, com três medalhas de ouro para o município O plenário da Câmara Municipal recebeu, durante a sessão ordinária desta terça-feira (16), a delegação de Sumaré que participou da 28ª edição do...
Projeto apresentado em regime de urgência na sessão da Câmara desta terça-feira recebeu unanimidade de votos a favor em plenário Os vereadores de Sumaré aprovaram, em regime de urgência, um projeto de lei que obriga instituições de ensino conveniadas ao Programa de Educação...
Sessão desta terça-feira será realizada no plenário da Câmara Municipal e contará com a votação de três projetos de lei Os vereadores de Sumaré analisam e votam três projetos de lei durante a sessão ordinária desta terça-feira (16). A reunião está marcada para as 10h, no ple...
Moção do vereador Valdir de Oliveira destaca trajetória de Rafael de Almeida e levanta debate sobre apoio institucional a atletas locais A Câmara de Sumaré aprovou, nesta terça-feira (9), a Moção de Congratulação n°82/2026, durante a realização da 19ª sessão ordinária do a...
Além do orçamento de mais de R$ 1,7 bi para o próximo ano, vereadores aprovaram quatro projetos em regime de urgência e quatro moções Na sessão ordinária realizada nesta terça-feira (9), os vereadores de Sumaré aprovaram, em primeiro turno, a Lei de Diretrizes Orçamentária...
Projeto de Lei nº 100/2026, de autoria do prefeito Henrique do Paraíso, prevê mais de R$1,7 bi para o próximo ano A Câmara Municipal de Sumaré pauta, na sessão ordinária desta terça-feira (9), a votação em primeiro turno da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exe...
Copyright 2026 Todos os Direitos Reservados | Desenvolvido por: Sino Informática. | Versão: 1.0.0.11
