Mudança visa proporcionar maior liberdade financeira ao funcionalismo público na utilização de cartões de crédito; PL recebeu 18 votos favoráveis
Os vereadores de Sumaré aprovaram o Projeto de Lei que aumenta o crédito consignado para servidores públicos municipais pela inclusão de porcentagem da remuneração mensal destinada à utilização de cartão de crédito. O PL nº 295/2019 foi apresentado pelos vereadores e aprovado por 18 votos durante a sessão ordinária desta terça-feira (22).
A propositura substitui o inciso IV do artigo 2º da Lei 3.203/98, que autoriza o Executivo a celebrar convênios com instituições financeiras para concessão de empréstimos aos servidores municipais ativos, inativos e pensionistas, mediante consignação em folha de pagamento.
“A mudança tem o objetivo de proporcionar maior liberdade financeira aos servidores na utilização de seus créditos, pois a utilização de cartões de crédito vem se tornando cada vez maior”, justifica o vereador Sebastião Correa (PTB).
Com o limite total de desconto consignado estendido de 30% para 35% da remuneração mensal, a ideia é que os servidores tenham maior condição de amortizar suas despesas ou de adquirir empréstimos mediante o pagamento de juros geralmente menores, conforme negociação com as instituições financeiras oficiais das quais se pretende conseguir crédito.
Do limite de 35% do valor da remuneração mensal, 5% serão destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito. O total das consignações voluntárias não poderá exceder a 40% da remuneração disponível, conforme definido na Lei Federal nº 10.802, de 17 de dezembro de 2003, em sua nova redação.
Publicado em: 23 de outubro de 2019
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Categoria: Notícias da Câmara
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