Ao esclarecer sobre legalidade do ato, vereador Dr. Rubens Champam quer ajudar a acabar com o preconceito em relação às mães que doam seus filhos
As unidades públicas e privadas de saúde de Sumaré serão obrigadas a afixar placas que informem sobre a adoção de nascituros. A proposta do vereador Dr. Rubens Champam (PDT) foi aprovada com 20 votos favoráveis na sessão ordinária desta terça-feira (19). Agora a matéria segue para sanção do prefeito Luiz Dalben.
Conforme o PL nº 183/2018, os estabelecimentos de saúde devem afixar placas em locais de fácil visualização, contendo os seguintes dizeres: "A entrega de filho para adoção, mesmo durante a gravidez, não é crime. Caso você queira fazê-la ou conheça alguém nesta situação, procure a Vara da Infância e da Juventude. Além de legal, o procedimento é sigiloso". As placas devem conter ainda o endereço e o telefone atualizados da Vara da Infância e da Juventude da Comarca ou Foro Regional.
"Busca-se, com a medida, conscientizar e informar as gestantes de que o aborto, o abandono e a venda de crianças são crimes e, caso os pais decidam que não têm intenção de permanecer com a criança, não coloquem suas vidas em risco e as entreguem para adoção", justifica o vereador.
O artigo 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente garante que as gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção sejam obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude.
Com o Projeto de Lei, o vereador quer ajudar a acabar com o preconceito em relação às mães que doam seus filhos. "Dar um filho para adoção não é crime, mas abandono de incapaz é. A partir do momento em que essa situação ficar bem esclarecida, com certeza haverá uma diminuição no número de crianças jogadas no lixo e um aumento no número de crianças doadas para famílias que querem muito ter um filho e não podem", conclui Champam.
Publicado em: 22 de maio de 2020
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Categoria: Notícias da Câmara
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