Vereador Marcio Brianes apresentou projeto na Câmara Municipal que pretende controlar a incidência de crimes ambientais no município
Um Projeto de Lei protocolado na Câmara de Sumaré prevê a cassação do alvará de funcionamento de empresas que descartem lixo de forma irregular no município. De autoria do vereador Marcio Brianes (PCdoB), a propositura se limita a aplicar sanções a instituições que sejam flagradas, de alguma forma, descartando resíduos sólidos ou químicos em vias públicas ou lugares não autorizados pela Prefeitura.
O projeto tem o intuito de coibir práticas ilícitas por parte das empresas, que têm sido flagradas e já denunciadas pela população, descartando lixo em ruas, vielas e avenidas. Com base na legislação vigente, qualquer tipo de ação que polua e resulte em danos à saúde humana, morte de animais ou destruição de florestas é considerado crime ambiental. A emissão de gases tóxicos também é ilegal, segundo a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
“De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, quem descumpre a legislação está sujeito às sanções penais e administrativas previstas na Lei nº 9.605/1998, que trata de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. As sanções vão desde prestação de serviço à comunidade e multa até reclusão de quatro anos, no caso de crime de poluição que resulte em danos à saúde humana”, alerta o parlamentar.
Conforme determina o PL nº 347/2019, o Poder Executivo deverá fiscalizar os modos de descarte e, em caso de infração, a empresa receberá notificação por escrito. Em situação de reincidência, será aplicada multa de um salário mínimo, seguida de suspensão das atividades por 60 dias, e, por fim, o cancelamento definitivo do alvará de funcionamento. Também como pena, os sócios das empresas para as quais for aplicada suspensão ou cassação do alvará não poderão constituir sociedades futuras com o mesmo cadastro de contribuinte.
Publicado em: 30 de janeiro de 2020
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Projeto apresentado em regime de urgência na sessão da Câmara desta terça-feira recebeu unanimidade de votos a favor em plenário Os vereadores de Sumaré aprovaram, em regime de urgência, um projeto de lei que obriga instituições de ensino conveniadas ao Programa de Educação...
Sessão desta terça-feira será realizada no plenário da Câmara Municipal e contará com a votação de três projetos de lei Os vereadores de Sumaré analisam e votam três projetos de lei durante a sessão ordinária desta terça-feira (16). A reunião está marcada para as 10h, no ple...
Moção do vereador Valdir de Oliveira destaca trajetória de Rafael de Almeida e levanta debate sobre apoio institucional a atletas locais A Câmara de Sumaré aprovou, nesta terça-feira (9), a Moção de Congratulação n°82/2026, durante a realização da 19ª sessão ordinária do a...
Além do orçamento de mais de R$ 1,7 bi para o próximo ano, vereadores aprovaram quatro projetos em regime de urgência e quatro moções Na sessão ordinária realizada nesta terça-feira (9), os vereadores de Sumaré aprovaram, em primeiro turno, a Lei de Diretrizes Orçamentária...
Projeto de Lei nº 100/2026, de autoria do prefeito Henrique do Paraíso, prevê mais de R$1,7 bi para o próximo ano A Câmara Municipal de Sumaré pauta, na sessão ordinária desta terça-feira (9), a votação em primeiro turno da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exe...
Propostas criam o Selo Condomínio Amigo dos Animais e a Semana de Incentivo à Adoção de Pets, além de homenagear destaques locais Os vereadores de Sumaré aprovaram dois projetos de lei na reunião ordinária desta terça-feira (2). Previstos na Ordem do Dia, os PLs nº 327/202...
Copyright 2026 Todos os Direitos Reservados | Desenvolvido por: Sino Informática. | Versão: 1.0.0.11
