Notícias



Empresa de água e esgoto poderá transferir titularidade da conta para o inquilino

Visualize fotos

 

Autorização consta em PL apresentado pelo vereador Rudinei Lobo, que defende mudança como forma de ampliar garantias para o investimento em imóvel para locação

 

A empresa permissionária ou concessionária de água e esgoto de Sumaré poderá ser autorizada a efetuar a transferência da titularidade das contas para o nome do locatário. A autorização consta em Projeto de Lei protocolado na Secretaria da Câmara Municipal nesta terça-feira (4) pelo vereador Rudinei Lobo (PRB). Antes de ser apreciado pelo plenário da Casa de Leis, o PL nº 167/2019 passará pelas comissões parlamentares.

“Atualmente, se um inquilino desocupa o imóvel e deixa pendentes contas de consumo, fica a cargo do proprietário quitar as pendências para restabelecer o fornecimento do serviço. Neste Projeto de Lei, os prestadores de serviços públicos ficariam proibidos de manter interrompida a prestação do serviço no caso de o imóvel ser ocupado por novo inquilino e desonera o proprietário da obrigação de quitar o débito. Assim, objetiva-se ampliar as garantias para o investimento em imóvel para locação”, justifica Rudinei Lobo.

Pela proposta, a transferência da titularidade deverá ser feita mediante apresentação do contrato de locação e da cédula de identidade do consumidor interessado, seja ele o locador ou o locatário. Após o procedimento, as responsabilidades dos débitos passam a ser do locatário até que se encerre o contrato de locação, tornando-o, assim, o único responsável por responder a ações civis e criminais junto à empresa.

“Hoje, com a internet, muitas empresas concessionárias já disponibilizam a troca de titularidade on-line e facilitam este serviço. Além disso, também é benéfico para as empresas concessionárias que a titularidade esteja em nome do real consumidor, isto é, do inquilino”, justifica o parlamentar.

“Tão perversa quanto a suspensão desses serviços elementares para indivíduos de baixa renda e para prestadores se atividades socialmente relevantes (hospitais, escolas, dentre outros) tem sido a prática de constranger, mediante interrupção dos serviços de fornecimento, novos moradores a responderem por débitos de usuários antigos”, completa Rudinei.

O PL estabelece ainda que a empresa de água e esgoto deverá divulgar a prestação do serviço por meio de mensagem inserida ou anexada nas contas de água.



Versão para Impressão

Fique por dentro

Outras Notícias

Câmara de Sumaré suspende atendimento ao público para prevenir Covid-19

05 de junho de 2020

  Medida é adotada como forma de ajudar nos esforços de prevenção à circulação do Coronavírus; sessão ordinária deste terça-feira será mantida, mas poderá ser acompanhada apenas pela internet...

Leia Mais

PL aprovado garante álcool em gel nas agências bancárias de Sumaré

04 de junho de 2020

  Proposta apresentada pelo vereador Marcio Brianes prevê que cuidados sejam adotados ainda por correspondentes bancários e empresas operadoras de caixas eletrônicos   Os bancos, correspondentes...

Leia Mais

Willian cobra do Governo federal pagamento de R$ 34 milhões a Sumaré

04 de junho de 2020

  Pacote de ajuda a estados e municípios foi aprovado pelo Congresso Nacional há um mês, mas demorou a ser sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro   O presidente da Câmara Municipal de Sumaré,...

Leia Mais

Câmara de Sumaré será consultada em processo judicial que pede reajuste de 68,5% na tarifa do transporte

03 de junho de 2020

Magistrada reconheceu o Legislativo Municipal como amicus curiae (amigo da corte), dispositivo legal que designa uma instituição para fornecer subsídios às decisões dos tribunais   A Câmara Munic...

Leia Mais

Vereadores aprovam obrigatoriedade de álcool em gel nos ônibus de Sumaré

03 de junho de 2020

Além do projeto apresentado pelo vereador Ronaldo Mendes, outras duas propostas foram debatidas e aprovadas na sessão da última terça-feira na Câmara Municipal   Durante a sessão ordinária da Câm...

Leia Mais

Josué Cardozo solicita esclarecimentos à BRK sobre serviços durante a pandemia

03 de junho de 2020

Requerimento apresentado pelo vereador foi aprovado na última sessão ordinária da Câmara de Sumaré   O vereador Josué Cardozo (Republicanos) apresentou requerimento à empresa Odebrecht/BRK Ambien...

Leia Mais

 

Copyright 2020 Todos os Direitos Reservados | Desenvolvido por: Sino Informática.