Prazo consta em Projeto de Lei apresentado pelo vereador Marcio Brianes, que alega ser a água um recurso básico para a vida digna
A empresa concessionária de água e esgoto que atua em Sumaré poderá ser obrigada a efetuar o restabelecimento do fornecimento de água na residência, comércio ou indústria do usuário em até 24 horas após confirmação do pagamento dos débitos que autorizam a religação. A proposta consta no Projeto de Lei nº 325/2019, apresentado pelo vereador Marcio Brianes (PCdoB) nesta terça-feira (26). O PL estará apto a ser votado em plenário após tramitar nas comissões permanentes do Legislativo.
“Os preceitos trazidos no presente Projeto de Lei visam o resguardo do direito ao fornecimento de um recurso básico para a vida digna e reconhecido como serviço essencial pelo Superior Tribunal de Justiça. O prazo para religação é reduzido devido ao caráter de urgência que se verifica diante da necessidade de um serviço de grande importância para o usuário”, justifica Brianes em sua proposta.
De acordo com o PL, a religação também será efetuada caso o usuário solicite o serviço pessoalmente e mediante a apresentação do comprovante do pagamento na sede da concessionária ou em local indicado por ela. Se, após três dias úteis da religação, a empresa não constatar o pagamento em seus sistemas, poderá efetuar nova suspensão no fornecimento, caso em que somente fará o restabelecimento após a constatação da quitação.
“Devido à demora para compensação bancária de pagamento em dias não úteis, se faz necessária ainda a possibilidade de o usuário realizar a solicitação do serviço por meio da comprovação do pagamento, caso em que já corre o prazo para o restabelecimento do fornecimento. A solicitação poderá ser realizada em qualquer dia da semana, incluindo dias não úteis, resguardado, contudo, o direito da concessionária de não realizar o serviço por impedimentos técnicos gerais ou regionais e ainda a posterior confirmação do pagamento em seus sistemas”, ressalta o vereador.
Portanto, o restabelecimento do fornecimento ocorrerá em quaisquer dias da semana, respeitando o prazo de 24 horas previsto no PL, inclusive em sábados, domingos e feriados, ressalvado impedimento de ordem técnica devidamente comprovado.
Publicado em: 26 de novembro de 2019
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
25/06/2026 (quinta-feira) | Maria Josefa Fernandes, que completou 100 anos de vida em 19 de junho, recebeu moção de parabenização do vereador Joel Cardoso na sessão desta terça-feira Durante a sessão ordinária desta terça-feira (23), a Câmara de Sumaré homenageou Maria Josefa...
Considerado um dos maiores eventos do Legislativo em número de agraciados, ato reunirá profissionais e lideranças das áreas de saúde, esporte, direito, assistência social, proteção animal, agronegócio e religião A Câmara Municipal de Sumaré realiza, nesta sexta-feira (2...
Vereadores acataram orçamento de mais de R$ 1,75 para o próximo ano durante sessão ordinária desta terça-feira Em segunda discussão e votação, os vereadores da Câmara Municipal de Sumaré aprovaram o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027....
Projeto do prefeito Henrique do Paraíso, que estima um orçamento de mais de R$ 1,75 bi para 2027, integra pauta da 21ª reunião do Legislativo do ano A Câmara Municipal de Sumaré vota, em segundo turno, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 202...
Propostas apresentadas pela presidente da Mesa Diretora, Emilly Gabriele Silveira Martins, abordam combate ao bullying, capacitação em autodefesa e prevenção à violência extrema em instituições de ensino O Parlamento Jovem de Sumaré aprovou três projetos de lei na sessão dest...
Atletas receberam moção de congratulação pelos resultados conquistados no JOMI 2026, com três medalhas de ouro para o município O plenário da Câmara Municipal recebeu, durante a sessão ordinária desta terça-feira (16), a delegação de Sumaré que participou da 28ª edição do...
Copyright 2026 Todos os Direitos Reservados | Desenvolvido por: Sino Informática. | Versão: 1.0.0.11
