Publicação segue o que estabelece o Regimento Interno da Câmara, que dá prazo de 60 dias para que os vereadores apreciem as contas públicas do município
A Câmara Municipal de Sumaré divulgou as contas da Prefeitura e o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado (TCE) pela aprovação das contas referentes ao exercício de 2017. A divulgação segue o que determina o artigo 307 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sumaré, que trata do julgamento das contas municipais.
A publicação contém todos os eventos e respectivos arquivos relacionados à sua movimentação processual, bem como o julgamento proferido pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas, conforme artigo 33, inciso XIII da Constituição do Estado. Os arquivos estão disponíveis na Secretaria da Câmara Municipal de Sumaré, aos vereadores e aos contribuintes interessados em conhecer as contas municipais do referido exercício.
Ainda conforme o Regimento Interno da Câmara, a Comissão de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento deve apreciar os pareceres do Tribunal de Contas, no prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais dez dias, dispondo sobre sua aprovação ou rejeição. A Câmara tem o prazo máximo de 60 dias, a contar do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, para tomar e julgar as contas municipais. O parecer do TCE somente poderá ser rejeitado por decisão de 2/3 dos membros da Câmara.
Publicado em: 27 de fevereiro de 2020
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Pautas dos vereadores Wellington Souza e Professor Edinho estabelecem a identificação para pacientes com Lúpus e incentivos à inclusão de pessoas com TEA no setor privado A Câmara Municipal de Sumaré aprovou, durante a 9ª sessão ordinária de 2026, realizada nesta terça-fei...
Aprovada por unanimidade, nova honraria homenageia legado de ex-prefeito e valoriza atuação de servidores na melhoria dos serviços públicos A Câmara Municipal de Sumaré aprovou a criação da Medalha “Prefeito Professor José Antônio Bacchim”, destinada a homenagear servidores...
Proposta do vereador Rudinei Lobo será discutida na 9ª reunião ordinária, que acontece nesta terça-feira, a partir das 10h O vereador Rudinei Lobo (PSB) terá seu Projeto de Lei nº 60/2026 analisado pela Câmara de Sumaré na sessão desta terça-feira (31). A proposta veda a d...
26/03/2026 (quinta-feira) | Proposta aprovada na Câmara institui o programa "Educação sem Barreiras" para assegurar acesso e permanência escolar a estudantes com deficiência, neurodivergentes e com altas habilidades Nessa semana, a Câmara Municipal de Sumaré aprovou o Proj...
Rede de apoio criada em 2022, após um café, cresceu e hoje promove autonomia, troca de experiências e protagonismo feminino em Sumaré No Mês da Mulher, a Câmara Municipal de Sumaré aprovou uma moção de congratulação ao Projeto Encontro das Empoderadas, uma rede de apoio ao e...
Projeto do vereador Alan Leal, que leva nome de pesquisadora da UFRJ que estuda a polilaminina, recebeu 19 votos favoráveis na sessão desta terça; parlamentares aprovaram outros cinco PLs, em regime de urgência A Câmara de Sumaré aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira...
Copyright 2026 Todos os Direitos Reservados | Desenvolvido por: Sino Informática. | Versão: 1.0.0.10
