Publicação segue o que estabelece o Regimento Interno da Câmara, que dá prazo de 60 dias para que os vereadores apreciem as contas públicas do município
A Câmara Municipal de Sumaré divulgou as contas da Prefeitura e o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado (TCE) pela aprovação das contas referentes ao exercício de 2017. A divulgação segue o que determina o artigo 307 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sumaré, que trata do julgamento das contas municipais.
A publicação contém todos os eventos e respectivos arquivos relacionados à sua movimentação processual, bem como o julgamento proferido pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas, conforme artigo 33, inciso XIII da Constituição do Estado. Os arquivos estão disponíveis na Secretaria da Câmara Municipal de Sumaré, aos vereadores e aos contribuintes interessados em conhecer as contas municipais do referido exercício.
Ainda conforme o Regimento Interno da Câmara, a Comissão de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento deve apreciar os pareceres do Tribunal de Contas, no prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais dez dias, dispondo sobre sua aprovação ou rejeição. A Câmara tem o prazo máximo de 60 dias, a contar do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, para tomar e julgar as contas municipais. O parecer do TCE somente poderá ser rejeitado por decisão de 2/3 dos membros da Câmara.
Publicado em: 27 de fevereiro de 2020
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
A Câmara Municipal de Sumaré realizou, na noite desta quarta-feira (13), audiência pública para apresentar à população o Projeto de Lei nº 100, de 15 de abril de 2026, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2027. Conforme o proj...
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias prevê arrecadação estimada em mais de R$ 1,7 bilhão para o próximo ano A Câmara Municipal de Sumaré realizou, na noite desta quarta-feira (13), audiência pública para apresentar à população o Projeto de Lei nº 100, de 15 de abril...
Assunto: Convite Audiência Pública - LDO A Câmara Municipal de Sumaré, através de seu Presidente Hélio Silva, tem a honra de convidar a todos (as) os interessados (as) para a AUDIÊNCIA PÚBLICA com a finalidade de apreciar o Projeto de Lei nº 100, de 15 de abril de 2026, que...
Atividades da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Sumaré acontecem neste sábado (16), com transmissão pelo YouTube, seguidas da 4ª sessão ordinária dos parlamentares jovens A Escola do Legislativo Professora Ceilita Miranda de Nadai, da Câmara Municipal de Sumaré, pr...
Plenário também aprovou três moções e 18 requerimentos para concessão de honrarias Os vereadores de Sumaré aprovaram cinco projetos de lei durante a sessão ordinária desta terça-feira (12). O encontro marcou a 15ª reunião do Legislativo sumareense neste ano. O vídeo com a tra...
Encontro aberto à população acontece nesta quarta-feira e apresentará as prioridades e metas que irão orientar o orçamento municipal para o próximo ano A Câmara Municipal de Sumaré realiza uma audiência pública para apresentar o Projeto de Lei nº 100, de 15 de abril de 2026,...
Copyright 2026 Todos os Direitos Reservados | Desenvolvido por: Sino Informática. | Versão: 1.0.0.11
