Acessibilidade   |   Aumentar Fonte   |   Contraste

Notícias

MENU

Pesquisar

Notícias


Câmara de Sumaré será consultada em processo judicial que pede reajuste de 68,5% na tarifa do transporte

Visualize fotos

Magistrada reconheceu o Legislativo Municipal como amicus curiae (amigo da corte), dispositivo legal que designa uma instituição para fornecer subsídios às decisões dos tribunais
 
A Câmara Municipal de Sumaré será consultada pelo Poder Judiciário no processo que julga o reajuste da tarifa do transporte municipal. O Legislativo foi reconhecido como amicus curiae (amigo da corte), dispositivo legal que designa uma instituição para fornecer subsídios às decisões dos tribunais. Com o reconhecimento, a Câmara poderá opinar na ação judicial impetrada pela Auto Viação Ouro Verde contra o Município de Sumaré, na qual a empresa solicita reajuste de 68,5% na tarifa. Caso o aumento seja aprovado, a passagem poderá passar dos atuais R$ 3,20 para R$ 5,39.
 
Em sua decisão, disponibilizada na última sexta-feira (29) no Diário da Justiça, a juíza Ana Lia Beal, da 3ª Vara Cível da Comarca de Sumaré, explicou que a admissão da Câmara como amicus curiae considera "a relevância do pedido e o fato de que há notícias de descumprimento reiterado do contrato pela empresa concessionária".
 
"A empresa Ouro Verde protocolou um pedido de liminar para reajustar a tarifa alegando desequilíbrio econômico-financeiro. É um direito que a empresa tem, mas, muitas vezes, o Judiciário julga um pedido desse só vendo o lado da empresa, e o magistrado acaba concedendo o reajuste. É aí que precisa entrar o contraditório e a participação popular. A Câmara Municipal entrar num processo como esse significa que o trabalhador e a trabalhadora também entraram na discussão, que pode impactar diretamente a vida dessas pessoas, especialmente as que moram nas periferias", avalia o presidente da Câmara Municipal, vereador Willian Souza, parabenizando o corpo jurídico da Câmara pelo feito.
 
Legislatura atuante
 
A Câmara Municipal possui amplo e profundo conhecimento do contrato de concessão existente entre a empresa Ouro Verde e o Município de Sumaré. Na atual legislatura, a Casa instaurou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (a CPI da Ouro Verde), que resultou num relatório de 470 páginas com extenso conjunto probatório sobre irregularidades dos serviços prestados pela concessionária. O documento foi encaminhado ao Ministério Público para análise e abertura do Inquérito Civil para apuração. 
 
Os atuais vereadores também encaminharam cerca de 30 requerimentos à empresa solicitando esclarecimentos e indicando providências para adequação dos serviços prestados à população.
 
A Câmara ainda denunciou ao Ministério Público do Trabalho a prática de desvio de função pela Ouro Verde, relacionado à cobrança de passagens por parte dos motoristas, colocando em risco a segurança dos trabalhadores, passageiros e demais cidadãos. O expediente ensejou a abertura do Inquérito Civil. 
 
Sobre o mesmo tema, a Câmara aprovou a Lei Municipal nº 6.044/2018, dispondo sobre a proibição às empresas de transporte coletivo urbano de atribuir aos motoristas de veículos a função de cobrança de passagens dos usuários simultaneamente à atividade de condução do veículo. 
 
A lei foi alvo de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Sindicato das Empresas de Transporte Metropolitano e Urbano de Passageiros da Região Metropolitana de Campinas (Setcamp) e está sendo discutida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).



Versão para Impressão

Publicado em: 03 de junho de 2020

Cadastre-se e receba notícias em seu email

Categoria: Notícias da Câmara

Fique por dentro

Outras Notícias

Campeão brasileiro de Jiu-Jitsu é homenageado na Câmara de Sumaré

10 de junho de 2026

Moção do vereador Valdir de Oliveira destaca trajetória de Rafael de Almeida e levanta debate sobre apoio institucional a atletas locais   A Câmara de Sumaré aprovou, nesta terça-feira (9), a Moção de Congratulação n°82/2026, durante a realização da 19ª sessão ordinária do a...

Leia Mais

LDO para 2027 é aprovada em primeiro turno na Câmara de Sumaré

09 de junho de 2026

Além do orçamento de mais de R$ 1,7 bi para o próximo ano, vereadores aprovaram quatro projetos em regime de urgência e quatro moções   Na sessão ordinária realizada nesta terça-feira (9), os vereadores de Sumaré aprovaram, em primeiro turno, a Lei de Diretrizes Orçamentária...

Leia Mais

Vereadores de Sumaré votam LDO para 2027 na sessão desta terça-feira

08 de junho de 2026

Projeto de Lei nº 100/2026, de autoria do prefeito Henrique do Paraíso, prevê mais de R$1,7 bi para o próximo ano    A Câmara Municipal de Sumaré pauta, na sessão ordinária desta terça-feira (9), a votação em primeiro turno da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exe...

Leia Mais

Legislativo de Sumaré aprova dois projetos de lei e seis moções em sessão ordinária

02 de junho de 2026

Propostas criam o Selo Condomínio Amigo dos Animais e a Semana de Incentivo à Adoção de Pets, além de homenagear destaques locais   Os vereadores de Sumaré aprovaram dois projetos de lei na reunião ordinária desta terça-feira (2). Previstos na Ordem do Dia, os PLs nº 327/202...

Leia Mais

Confira a íntegra da 1ª Plenária de Educação

02 de junho de 2026

O Legislativo sumareense recebeu, no último sábado (30), a 1ª Plenária de Educação Municipal de Sumaré. Promovido pela Comissão de Educação da Câmara Municipal, o evento contou com a participação de representantes de diversos setores ligados à educação, incluindo a Secretaria...

Leia Mais

1ª Plenária de Educação traz debates sobre estrutura das escolas e valorização de docentes em Sumaré

02 de junho de 2026

Organizado pela Comissão de Educação do Legislativo, evento contou com participação de professores, estudantes e Secretaria Municipal de Educação   O Legislativo sumareense recebeu, no último sábado (30), a 1ª Plenária de Educação Municipal de Sumaré. Promovido pela Comissão...

Leia Mais

Copyright 2026 Todos os Direitos Reservados | Desenvolvido por: Sino Informática. | Versão: 1.0.0.11

Esse site armazena dados (como cookies), o que permite que determinadas funcionalidades (como análises e personalização) funcionem apropriadamente. Clique aqui e saiba mais!