Acessibilidade   |   Aumentar Fonte   |   Contraste

Notícias

MENU

Pesquisar

Notícias


Câmara de Sumaré será consultada em processo judicial que pede reajuste de 68,5% na tarifa do transporte

Visualize fotos

Magistrada reconheceu o Legislativo Municipal como amicus curiae (amigo da corte), dispositivo legal que designa uma instituição para fornecer subsídios às decisões dos tribunais
 
A Câmara Municipal de Sumaré será consultada pelo Poder Judiciário no processo que julga o reajuste da tarifa do transporte municipal. O Legislativo foi reconhecido como amicus curiae (amigo da corte), dispositivo legal que designa uma instituição para fornecer subsídios às decisões dos tribunais. Com o reconhecimento, a Câmara poderá opinar na ação judicial impetrada pela Auto Viação Ouro Verde contra o Município de Sumaré, na qual a empresa solicita reajuste de 68,5% na tarifa. Caso o aumento seja aprovado, a passagem poderá passar dos atuais R$ 3,20 para R$ 5,39.
 
Em sua decisão, disponibilizada na última sexta-feira (29) no Diário da Justiça, a juíza Ana Lia Beal, da 3ª Vara Cível da Comarca de Sumaré, explicou que a admissão da Câmara como amicus curiae considera "a relevância do pedido e o fato de que há notícias de descumprimento reiterado do contrato pela empresa concessionária".
 
"A empresa Ouro Verde protocolou um pedido de liminar para reajustar a tarifa alegando desequilíbrio econômico-financeiro. É um direito que a empresa tem, mas, muitas vezes, o Judiciário julga um pedido desse só vendo o lado da empresa, e o magistrado acaba concedendo o reajuste. É aí que precisa entrar o contraditório e a participação popular. A Câmara Municipal entrar num processo como esse significa que o trabalhador e a trabalhadora também entraram na discussão, que pode impactar diretamente a vida dessas pessoas, especialmente as que moram nas periferias", avalia o presidente da Câmara Municipal, vereador Willian Souza, parabenizando o corpo jurídico da Câmara pelo feito.
 
Legislatura atuante
 
A Câmara Municipal possui amplo e profundo conhecimento do contrato de concessão existente entre a empresa Ouro Verde e o Município de Sumaré. Na atual legislatura, a Casa instaurou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (a CPI da Ouro Verde), que resultou num relatório de 470 páginas com extenso conjunto probatório sobre irregularidades dos serviços prestados pela concessionária. O documento foi encaminhado ao Ministério Público para análise e abertura do Inquérito Civil para apuração. 
 
Os atuais vereadores também encaminharam cerca de 30 requerimentos à empresa solicitando esclarecimentos e indicando providências para adequação dos serviços prestados à população.
 
A Câmara ainda denunciou ao Ministério Público do Trabalho a prática de desvio de função pela Ouro Verde, relacionado à cobrança de passagens por parte dos motoristas, colocando em risco a segurança dos trabalhadores, passageiros e demais cidadãos. O expediente ensejou a abertura do Inquérito Civil. 
 
Sobre o mesmo tema, a Câmara aprovou a Lei Municipal nº 6.044/2018, dispondo sobre a proibição às empresas de transporte coletivo urbano de atribuir aos motoristas de veículos a função de cobrança de passagens dos usuários simultaneamente à atividade de condução do veículo. 
 
A lei foi alvo de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Sindicato das Empresas de Transporte Metropolitano e Urbano de Passageiros da Região Metropolitana de Campinas (Setcamp) e está sendo discutida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).



Versão para Impressão

Publicado em: 03 de junho de 2020

Cadastre-se e receba notícias em seu email

Categoria: Notícias da Câmara

Fique por dentro

Outras Notícias

Câmara homenageia delegação de Sumaré por destaque nos Jogos da Melhor Idade

17 de junho de 2026

Atletas receberam moção de congratulação pelos resultados conquistados no JOMI 2026, com três medalhas de ouro para o município    O plenário da Câmara Municipal recebeu, durante a sessão ordinária desta terça-feira (16), a delegação de Sumaré que participou da 28ª edição do...

Leia Mais

Vereadores querem câmeras de monitoramento em escolas conveniadas ao PROEB em Sumaré

16 de junho de 2026

Projeto apresentado em regime de urgência na sessão da Câmara desta terça-feira recebeu unanimidade de votos a favor em plenário  Os vereadores de Sumaré aprovaram, em regime de urgência, um projeto de lei que obriga instituições de ensino conveniadas ao Programa de Educação...

Leia Mais

Vereadores de Sumaré analisam projetos sobre transparência em obras públicas, bem-estar animal e denominação de rua

15 de junho de 2026

Sessão desta terça-feira será realizada no plenário da Câmara Municipal e contará com a votação de três projetos de lei  Os vereadores de Sumaré analisam e votam três projetos de lei durante a sessão ordinária desta terça-feira (16). A reunião está marcada para as 10h, no ple...

Leia Mais

Campeão brasileiro de Jiu-Jitsu é homenageado na Câmara de Sumaré

10 de junho de 2026

Moção do vereador Valdir de Oliveira destaca trajetória de Rafael de Almeida e levanta debate sobre apoio institucional a atletas locais   A Câmara de Sumaré aprovou, nesta terça-feira (9), a Moção de Congratulação n°82/2026, durante a realização da 19ª sessão ordinária do a...

Leia Mais

LDO para 2027 é aprovada em primeiro turno na Câmara de Sumaré

09 de junho de 2026

Além do orçamento de mais de R$ 1,7 bi para o próximo ano, vereadores aprovaram quatro projetos em regime de urgência e quatro moções   Na sessão ordinária realizada nesta terça-feira (9), os vereadores de Sumaré aprovaram, em primeiro turno, a Lei de Diretrizes Orçamentária...

Leia Mais

Vereadores de Sumaré votam LDO para 2027 na sessão desta terça-feira

08 de junho de 2026

Projeto de Lei nº 100/2026, de autoria do prefeito Henrique do Paraíso, prevê mais de R$1,7 bi para o próximo ano    A Câmara Municipal de Sumaré pauta, na sessão ordinária desta terça-feira (9), a votação em primeiro turno da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exe...

Leia Mais

Copyright 2026 Todos os Direitos Reservados | Desenvolvido por: Sino Informática. | Versão: 1.0.0.11

Esse site armazena dados (como cookies), o que permite que determinadas funcionalidades (como análises e personalização) funcionem apropriadamente. Clique aqui e saiba mais!