Pesquisar

Notícias



Câmara de Sumaré será consultada em processo judicial que pede reajuste de 68,5% na tarifa do transporte

Visualize fotos

Magistrada reconheceu o Legislativo Municipal como amicus curiae (amigo da corte), dispositivo legal que designa uma instituição para fornecer subsídios às decisões dos tribunais
 
A Câmara Municipal de Sumaré será consultada pelo Poder Judiciário no processo que julga o reajuste da tarifa do transporte municipal. O Legislativo foi reconhecido como amicus curiae (amigo da corte), dispositivo legal que designa uma instituição para fornecer subsídios às decisões dos tribunais. Com o reconhecimento, a Câmara poderá opinar na ação judicial impetrada pela Auto Viação Ouro Verde contra o Município de Sumaré, na qual a empresa solicita reajuste de 68,5% na tarifa. Caso o aumento seja aprovado, a passagem poderá passar dos atuais R$ 3,20 para R$ 5,39.
 
Em sua decisão, disponibilizada na última sexta-feira (29) no Diário da Justiça, a juíza Ana Lia Beal, da 3ª Vara Cível da Comarca de Sumaré, explicou que a admissão da Câmara como amicus curiae considera "a relevância do pedido e o fato de que há notícias de descumprimento reiterado do contrato pela empresa concessionária".
 
"A empresa Ouro Verde protocolou um pedido de liminar para reajustar a tarifa alegando desequilíbrio econômico-financeiro. É um direito que a empresa tem, mas, muitas vezes, o Judiciário julga um pedido desse só vendo o lado da empresa, e o magistrado acaba concedendo o reajuste. É aí que precisa entrar o contraditório e a participação popular. A Câmara Municipal entrar num processo como esse significa que o trabalhador e a trabalhadora também entraram na discussão, que pode impactar diretamente a vida dessas pessoas, especialmente as que moram nas periferias", avalia o presidente da Câmara Municipal, vereador Willian Souza, parabenizando o corpo jurídico da Câmara pelo feito.
 
Legislatura atuante
 
A Câmara Municipal possui amplo e profundo conhecimento do contrato de concessão existente entre a empresa Ouro Verde e o Município de Sumaré. Na atual legislatura, a Casa instaurou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (a CPI da Ouro Verde), que resultou num relatório de 470 páginas com extenso conjunto probatório sobre irregularidades dos serviços prestados pela concessionária. O documento foi encaminhado ao Ministério Público para análise e abertura do Inquérito Civil para apuração. 
 
Os atuais vereadores também encaminharam cerca de 30 requerimentos à empresa solicitando esclarecimentos e indicando providências para adequação dos serviços prestados à população.
 
A Câmara ainda denunciou ao Ministério Público do Trabalho a prática de desvio de função pela Ouro Verde, relacionado à cobrança de passagens por parte dos motoristas, colocando em risco a segurança dos trabalhadores, passageiros e demais cidadãos. O expediente ensejou a abertura do Inquérito Civil. 
 
Sobre o mesmo tema, a Câmara aprovou a Lei Municipal nº 6.044/2018, dispondo sobre a proibição às empresas de transporte coletivo urbano de atribuir aos motoristas de veículos a função de cobrança de passagens dos usuários simultaneamente à atividade de condução do veículo. 
 
A lei foi alvo de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Sindicato das Empresas de Transporte Metropolitano e Urbano de Passageiros da Região Metropolitana de Campinas (Setcamp) e está sendo discutida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).



Versão para Impressão

Fique por dentro

Outras Notícias


Câmara de Sumaré e Sumprev realizam seminário para esclarecer concessão de aposentadoria aos servidores municipais

01 de julho de 2025

Evento gratuito acontece em agosto, no plenário do Legislativo; inscrições já podem ser realizadas pelos servidores públicos A Câmara Municipal de Sumaré e o Fundo de Previdência Social do Município (Sumprev) abriram inscrições para um seminário que vai abordar as novas reg...

Leia Mais

Vereadores de Sumaré homenageiam religiosos na sessão desta terça-feira

26 de junho de 2025

Moções de congratulação às paróquias que participaram da procissão de Corpus Christi e aos 35 anos de ministério dos pastores Antônio Benedito e Sônia Capelleto foram aprovadas por unanimidade em plenário   Duas moções com temática religiosa fizeram parte da sessão ordinária...

Leia Mais

Rai do Paraíso faz homenagem a policiais que realizaram parto em via pública e à delegação sumareense nos Jogos da Melhor Idade

25 de junho de 2025

Reconhecimentos foram feitos por meio de duas moções, aprovadas durante a sessão ordinária dessa semana, na Câmara de Sumaré   O vereador Rai do Paraíso (Republicanos) apresentou duas moções de congratulação durante a sessão dessa semana, na Câmara Municipal de Sumaré. A moç...

Leia Mais

LDO que prevê receita de R$ 1,6 bilhão para Sumaré em 2026 é aprovada no Legislativo

24 de junho de 2025

Peça orçamentária foi confirmada em segundo turno pela Câmara Municipal, nesta terça; texto vai orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo ano   A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2026 foi aprovada, em segundo turno, na Câmara Mun...

Leia Mais

Saúde preventiva é tema de palestra na Câmara

24 de junho de 2025

Conduzido pelo fisioterapeuta Dr. Renato Costa, evento acontece nesta quinta-feira, com transmissão pelo Youtube   O plenário da Câmara de Sumaré recebe, nesta quinta-feira (26), a palestra “Bem estar físico, mental e social: a Saúde Preventiva”. Ministrado pelo gestor do De...

Leia Mais

Câmara de Sumaré vota LDO 2026 em segundo turno

23 de junho de 2025

Projeto de autoria do prefeito Henrique do Paraíso prevê receitas de R$ 1,6 bilhão para o próximo exercício financeiro Os vereadores de Sumaré votam, em segundo turno, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2026. A votação ocorre na sessão ordinária desta terça...

Leia Mais

Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Desenvolvido por: Sino Informática. | Versão: 1.0.0.9

Esse site armazena dados (como cookies), o que permite que determinadas funcionalidades (como análises e personalização) funcionem apropriadamente. Clique aqui e saiba mais!