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Câmara concede revisão anual a servidores do Legislativo

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Revisão de 3,63% é correspondente ao período acumulado entre março de 2019 a fevereiro de 2020

A Câmara de Sumaré aprovou na noite desta terça-feira (10) o PL nº40/2020, de autoria da Mesa Diretora, que concede revisão geral anual nos salários dos servidores do Legislativo Municipal. A proposta votada em plenário previa revisão de 3,63% correspondente a inflação acumulada no ano de 2019.

De acordo com o Projeto de Lei, a revisão geral anual refere-se a variação do IPC-SP-FIPE (Índice de Preço do Consumidor) do período de março de 2019 a fevereiro de 2020 e passa a vigorar em março de 2020. 

“A revisão geral anual significa tão somente a recomposição monetária dos vencimentos dos servidores no acumulado de um ano, sendo um dispositivo conforme previsto na resolução nº 270/16 e o disposto no artigo 37, inciso X da Constituição Federal de 1988, para quem a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o parágrafo quarto do artigo 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”, explicou o diretor da Divisão Legislativa da Câmara, doutor Clodovyl Dota Telles.

 



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Publicado em: 11 de março de 2020

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Categoria: Notícias da Câmara

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