Contribuintes terão mais dois meses para regularização dos débitos em até 24 vezes, com descontos que variam de 50% a 100% na multa e juros moratórios
Os vereadores de Sumaré aprovaram o Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal que aumenta o prazo para que os cidadãos ingressem no Programa Parcele Fácil, da Prefeitura. O prazo, que se encerraria no dia 31 de agosto, foi adiado para o dia 31 de outubro. O programa, de autoria do prefeito Luiz Dalben, prevê regularização dos débitos em até 24 vezes, com descontos que variam de 50% a 100% na multa e juros moratórios.
Na justificativa do projeto, o prefeito explica que “as razões da propositura são muito simples, mas relevantes” e cita “as consequências da crise que assola o país, os estados e também os municípios, tendo este Programa Parcele Fácil dado ao contribuinte uma oportunidade de se regularizar perante o Fisco Municipal”.
ORDEM DO DIA
Ainda durante a sessão de Terça-feira, foram aprovados três Projetos de Lei. O PL nº 220/2019, de autoria do vereador Edgardo Cabral (Republicanos), que dispõe sobre a prioridade de atendimento, nas unidades municipais de saúde, às pessoas portadoras de diabetes, nos casos de realização de exames médicos em jejum total, e o PL nº 201/2018, de autoria do vereador Ronaldo Mendes (PSDB), que denomina a Rua 02 do loteamento residencial Santa Joana de Rua Geoseppe Campiche, que recebeu 21 votos, sendo aprovado por unanimidade.
Com 19 votos favoráveis, foi aprovado ainda o PL nº 235/2019, apresentado pelo vereador Fábio Ferreira (SD), que exige a afixação de cartaz educativo sobre a Síndrome Alcoólica Fetal (SAF) nos locais que a lei especifica.
Em relação ao PL nº 234/2019, de autoria do vereador Dudú Lima (PPS), que proíbe a realização da chamada “descarga monitorada” de água por parte da concessionária que atua no município, o próprio autor da matéria pediu vista do projeto.
Os outros dois PLs que constavam na Ordem do Dia foram retirados de tramitação. O PL nº 135/2019, elaborado pelo vereador Marcio Brianes (PCdoB), que institui o “Dia do Plantio Simultâneo” no calendário oficial de eventos de Sumaré, foi adiado por 10 sessões após pedido do vereador Hélio Silva (PPS). Já o PL nº 73/2017, de autoria do vereador Sebastião Correa (PTB), que revoga na íntegra a Lei Municipal nº 5.901, de 2 de dezembro de 2016, foi adiado por 15 sessões após pedido do vereador Ronaldo Mendes (PSDB).
Publicado em: 29 de agosto de 2019
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Projeto Jovem Cidadão, iniciativa da Escola do Legislativo, traz estudantes do 5º ano das escolas municipais para conhecerem as dependências da Casa de Leis A Escola do Legislativo Professora Ceilita Miranda de Nadai encerra o mês de outubro com a visita de mais de 450 alu...
Moção de congratulação apresentada pelo vereador Tião Correa foi entregue ao grupo de voluntários que oferece hospedagem e acolhimento a familiares de pacientes em tratamento no Hospital Estadual Dr. Leandro Franceschini A Câmara Municipal de Sumaré aprovou, durante a sessão...
Projeto apresentado pelos vereadores Alan Leal, Pereirinha e Wellington Souza, que responsabiliza proprietários de animais que cometerem agressões, foi aprovado na sessão da Câmara Municipal desta terça-feira Os vereadores de Sumaré aprovaram, durante a sessão ordinária desta...
Apresentado pelo vereador Wellington Souza, PL nº 378/2025 também cria a “Semana Municipal do Brincar; proposta faz parte da Ordem do dia da sessão da Câmara desta terça-feira Na 35ª sessão do ano, que acontece nesta terça-feira (4), a Câmara Municipal de Sumaré vota um pr...
Projeto de autoria do prefeito Henrique do Paraíso, que estabelece o planejamento da gestão municipal para os próximos quatro anos, recebeu 19 votos favoráveis em plenário, na sessão desta terça-feira A Câmara de Sumaré aprovou, em primeiro turno, o Plano Plurianual (PPA)...
Principal instrumento de planejamento de médio prazo da administração pública, PPA está na pauta da 34ª sessão ordinária, que acontece nesta quinta-feira Na reunião dessa semana, que ocorre nesta quinta-feira (30), por conta do feriado do Dia do Servidor Público, os veread...
Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Desenvolvido por: Sino Informática. | Versão: 1.0.0.9
