Medida proposta pelo vereador Marcio Brianes só depende da sanção do prefeito Luiz Dalben para virar lei em Sumaré
Os avisos que isentam os estacionamentos da responsabilidade por objetos deixados dentro do veículo podem ter os dias contados em Sumaré. Um Projeto de Lei de autoria do vereador Marcio Brianes (PCdoB) que proíbe esse tipo de mensagem foi aprovado pelos vereadores na última terça-feira (10) e agora só depende da sanção do prefeito Luiz Dalben para virar lei. O PL nº 105/2018 recebeu 16 votos favoráveis.
Conforme o texto da propositura, fica proibida a utilização de placas informativas e impressão em bilhetes e cupons nos estacionamentos pagos ou gratuitos do comércio em geral e de prestação de serviços com os dizeres “Não nos responsabilizamos por danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo” ou teor semelhante com o mesmo objetivo.
“Ainda que essa expressão esteja presente na maioria dos estacionamentos, tanto os pagos quanto os gratuitos, são os estabelecimentos que têm a responsabilidade sobre os objetos deixados no interior dos veículos, bem como sobre os danos materiais decorrentes na prestação do serviço”, justifica Brianes, citando o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula nº 130 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O PL entende como comércio em geral todo estabelecimento comercial que possua estacionamento próprio ou terceirizado por empresa especializada, oferecido tanto de forma gratuita quanto paga. A norma se estende às empresas especializadas em estacionamento, ainda que prestem serviço a empresas ou instituições sem fins lucrativos ou filantrópicas.
Os estabelecimentos que descumprirem a lei serão notificados para regularização no prazo de 45 dias. Decorrido o prazo de 30 dias do recebimento da notificação, poderá ser aplicada multa no valor de 30 UFESP. Haverá ainda aplicação em dobro da multa decorrido o prazo de 60 dias do recebimento da notificação para regularização. O Procon será o responsável pela fiscalização do cumprimento da medida.
Publicado em: 13 de dezembro de 2019
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Assunto: Convite Audiência Pública - LDO A Câmara Municipal de Sumaré, através de seu Presidente Hélio Silva, tem a honra de convidar a todos (as) os interessados (as) para a AUDIÊNCIA PÚBLICA com a finalidade de apreciar o Projeto de Lei nº 100, de 15 de abril de 2026, que...
Plenário também aprovou três moções e 18 requerimentos para concessão de honrarias Os vereadores de Sumaré aprovaram cinco projetos de lei durante a sessão ordinária desta terça-feira (12). O encontro marcou a 15ª reunião do Legislativo sumareense neste ano. O vídeo com a tra...
Encontro aberto à população acontece nesta quarta-feira e apresentará as prioridades e metas que irão orientar o orçamento municipal para o próximo ano A Câmara Municipal de Sumaré realiza uma audiência pública para apresentar o Projeto de Lei nº 100, de 15 de abril de 2026,...
Projeto, que será votado na reunião da Câmara Municipal desta terça-feira, obriga divulgação de custos e detalhes de construções por meio de códigos escaneáveis Os vereadores de Sumaré se reúnem em plenário nesta terça-feira (12) para votar o Projeto de Lei nº 15/2025. Apr...
Conteúdo discutido na reunião pode ser acessado no canal do Legislativo no Youtube Durante a sessão ordinária desta terça-feira (5), os vereadores da Câmara de Sumaré aprovaram três propostas que integravam a Ordem do Dia. Também tiveram aprovação em plenário dois projetos ap...
Vereadores votam proposta apresentada por Professor Edinho na sessão ordinária desta terça-feira O Projeto de Lei nº 81/2026, de autoria do vereador Professor Edinho (Republicanos), está na pauta da sessão ordinária da Câmara de Sumaré desta terça-feira (5). A proposta ass...
Copyright 2026 Todos os Direitos Reservados | Desenvolvido por: Sino Informática. | Versão: 1.0.0.10
