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Câmara aprova PL que obriga informação sobre débitos anteriores nos carnês de IPTU

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Projeto do vereador Fininhopretende evitar constrangimentos à população e aumentar arrecadação do município

 

Foi aprovado na última sessão ordinária da Câmara Municipal de Sumaré, ocorrida na noite de terça-feira (3), o Projeto de Lei nº 216/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade da informação nos carnês de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de que constam débitos anteriores. De autoria do vereador Fininho (PSD), o PL visa a fomentar a entrada de receitas aos cofres públicos e evitar transtornos aos cidadãos sumareenses.

O projeto aprovado pelos vereadores obriga o Executivo a incluir no carnê do IPTU do ano em exercício, entregue anualmente aos contribuintes, a informação “constam débitos anteriores”, no caso de haver dívidas precedentes.

“Frequentemente o contribuinte desconhece a existência de pendências tributárias relacionadas com o seu imóvel, seja em decorrência da ausência de pagamento de obrigatoriedade do mesmo ou de proprietários anteriores. Um grande mal-estar ocorre quando, após determinado tempo, uma cobrança desconhecida se faz presente, por vezes com a soma de juros e multas que desestabilizam o orçamento doméstico”, afirma Fininho.

O vereador ressalta que a ideia da propositura veio justamente de um munícipe que, somente após requisitar a certidão negativa de débitos na Prefeitura, tomou conhecimento de que havia valores em atraso.



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Publicado em: 05 de setembro de 2019

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Categoria: Notícias da Câmara

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