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Câmara aprova PL que obriga divulgação de número de telefone para denunciar violência contra a mulher

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Placa com ‘Disque 180’ deverá ser afixada em locais como hotéis, bares, casas noturnas, salões de beleza, academias, prédios comerciais e públicos

 

A Câmara Municipal aprovou Projeto de Lei que obriga a afixação de avisos com número do Disque 180, canal para denúncias de violência contra a mulher, em estabelecimentos comerciais de Sumaré. A proposta, de autoria do presidente da Mesa Diretora, vereador Willian Souza (PT), foi aprovada com 18 votos durante a sessão ordinária realizada na noite desta terça-feira (9).

O objetivo é que os estabelecimentos ajudem na divulgação de informações que auxiliem no combate à violência contra a mulher. De acordo com o texto do PL nº93/2019, a divulgação deve ser feita em locais como hotéis, motéis, bares, restaurantes, lanchonetes, casas noturnas, clubes, agências de viagens, locais de transporte em massa, veículos do transporte público, salões de beleza, academias, postos de combustível, prédios comerciais e aqueles ocupados por órgãos e serviços públicos.

As placas devem ser afixadas em locais de fácil acesso para leitura e nítida visualização, com o texto "Violência contra a mulher: Denuncie. Disque 180. Central de Atendimento à Mulher". O descumprimento da obrigação sujeita o estabelecimento infrator a punições que vão de advertência até multa no valor de R$ 500, que pode ser dobrada em caso de reincidência.

Os estabelecimentos terão 90 dias para se adaptarem à norma, após a publicação da mesma, e os valores arrecadados pelas multas serão aplicados em programas de prevenção e combate à violência contra a mulher. A afixação dos cartazes é uma medida de “simples adoção” para todos os tipos de estabelecimentos, que podem fazê-la por meio de uma folha sulfite ou semelhante impressa.

“Trouxemos para Sumaré uma lei que já é aplicada com sucesso em outras cidades e resultou no aumento das denúncias. Muitas mulheres desconhecem o número e, com a proposta, a divulgação passa a ser bem mais abrangente, estando visível em diversos ambientes de grande circulação de pessoas. Agradeço aos demais vereadores pela aprovação e seguiremos trabalhando para contribuir com o intenso e necessário combate à violência contra as mulheres”, avalia Willian.

Criado em 2005, o 180 é a porta principal de acesso aos serviços que integram a Rede Nacional de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher, sob amparo da Lei Maria da Penha. A central funciona 24 horas, todos os dias da semana, inclusive finais de semana e feriados, e pode ser acionada de qualquer lugar do Brasil e de mais 16 países. Desde março de 2014, o Ligue 180 atua como disque-denúncia, com capacidade de envio de denúncias para a Segurança Pública, com cópia para o Ministério Público de cada estado.

O projeto segue agora para sanção do prefeito Luiz Dalben.

ORDEM DO DIA

Outros cinco Projetos de Lei foram aprovados por unanimidade na Ordem do Dia da 10ª sessão ordinária ocorrida nesta terça. O PL nº 178/2018, de autoria do vereador Fininho (PSD), que denomina o Sistema de Lazer 1 do Jardim Maria Antônia de “Praça Gilberto dos Santos Nascimento”, foi aprovado por 21 votos.

Já o PL nº 199/2018, do vereador Dudú Lima (PPS), que institui a Semana Municipal do Ciclismo; o PL nº 92/2019, proposto pelo vereador Rudinei Lobo (PRB), que dispõe sobre a Semana Municipal do Escoteiro; o PL nº 40/2019, de autoria do vereador Professor Edinho (Rede), que cria o Dia do Cuidador de Idosos; e o PL nº 77/2019, apresentado pelo vereador Valdir de Oliveira (DEM), que institui a Semana da Conscientização, Combate e Prevenção ao Escorpionismo, foram aprovados por 20 votos.

Os projetos nº 153/2018, de autoria do vereador Ronaldo Mendes (PSDB), que regulamenta o uso da buzina por composições ferroviárias que trafegam no período noturno pelo perímetro urbano de Sumaré, e nº 137/18, de autoria do vereador Décio Marmirolli (PSB), que altera dispositivos da Lei 4.904/2009, que regulamenta o uso das vagas de estacionamento de veículos destinados a idosos, foram retirados da Ordem do Dia após pedido de vista. 



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