Projeto estipula parcela de três por cento dos postos de trabalho disponíveis em serviços e obras públicas municipais reservada a moradores de rua assistidos por políticas
O vereador Marcio Brianes (PCdoB) protocolou na última terça-feira (11), na Câmara Municipal de Sumaré, um Projeto de Lei que dispõe sobre a reserva de percentual das vagas de trabalho em serviços e obras públicas para pessoas em situação de rua no município. O PL nº 188/2019 deverá passar pelas comissões permanentes antes de ir à votação em sessão ordinária.
A proposta determina que a parcela de três por cento dos postos de trabalho disponíveis em serviços e obras públicas municipais será reservada a moradores em situação de rua assistidos por políticas desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social. O candidato à vaga será avaliado e indicado pela secretaria desde que esteja sob sua assistência, cumpra o horário estipulado no contrato de trabalho, atenda aos requisitos profissionais definidos pela empresa contratante e cumpra rigorosamente suas normas.
Segundo o projeto, a obrigatoriedade desse percentual de reserva de postos de trabalho deverá constar nos editais de licitação do Poder Público municipal. Já as empresas responsáveis pela execução dessas obras e serviços, logo após serem contratadas, deverão informar à Secretaria Municipal de Assistência Social a exata quantidade de vagas geradas em cada contrato firmado.
De acordo com o vereador, a propositura tem como objetivo dar oportunidade de ocupação profissional para as pessoas que se encontram em situação de rua. “Sumaré é uma cidade que está em constante crescimento, e por conta disso também é crescente o número de moradores de rua. O poder público fará o avanço necessário, de modo a ajudar aqueles que desejam sair dessa situação, a retornar ou entrar no mercado de trabalho”, afirma Brianes.
O PL prevê ainda que, se após trinta dias corridos do recebimento da informação de disponibilidade da vaga, a Secretaria Municipal de Assistência Social não indicar um candidato, a empresa ficará dispensada do cumprimento da cota. Caso haja a indicação, o candidato deverá levar até a empresa contratante uma declaração do órgão municipal que lhe assiste. Se contratado, deverá prestar informações regularmente sobre sua rotina e cumprimento do contrato de trabalho a essa mesma entidade.
Publicado em: 12 de junho de 2019
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
26/03/2026 (quinta-feira) | Proposta aprovada na Câmara institui o programa "Educação sem Barreiras" para assegurar acesso e permanência escolar a estudantes com deficiência, neurodivergentes e com altas habilidades Nessa semana, a Câmara Municipal de Sumaré aprovou o Proj...
Rede de apoio criada em 2022, após um café, cresceu e hoje promove autonomia, troca de experiências e protagonismo feminino em Sumaré No Mês da Mulher, a Câmara Municipal de Sumaré aprovou uma moção de congratulação ao Projeto Encontro das Empoderadas, uma rede de apoio ao e...
Projeto do vereador Alan Leal, que leva nome de pesquisadora da UFRJ que estuda a polilaminina, recebeu 19 votos favoráveis na sessão desta terça; parlamentares aprovaram outros cinco PLs, em regime de urgência A Câmara de Sumaré aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira...
Proposta que será votada na sessão da Câmara desta terça-feira busca combater a poluição visual, aumentar a segurança no trânsito e organizar a paisagem urbana do município A Câmara Municipal de Sumaré vota um projeto de lei que propõe a regulamentação da instalação de painé...
Ação integra agenda do Mês da Mulher com foco em saúde e bem-estar A Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal de Sumaré promoverá, nesta quinta-feira (19), às 10h, uma atividade voltada à promoção da saúde bucal e ao bem-estar da população. A ação contará com a par...
Parlamentares ainda aprovaram duas moções de congratulação, um projeto em regime de urgência e adiaram discussão de propostas na Ordem do Dia O ex-prefeito e ex-vereador José Antônio Bacchim recebeu homenagem dos parlamentares de Sumaré na sessão ordinária desta terça-feira...
Copyright 2026 Todos os Direitos Reservados | Desenvolvido por: Sino Informática. | Versão: 1.0.0.10
