Confira os projetos de lei discutidos e votados na trigésima nona sessão ordinária de 2012 realizada nesta terça-feira, dia 04
Os vereadores aprovaram dois projetos de lei do Poder Legislativo e um projeto de lei do Poder Executivo e adiaram a discussão de um projeto de lei do Poder Legislativo previsto na ordem do dia na trigésima nona sessão ordinária de 2012. Foram discutidos e aprovados 04 requerimentos, 22 indicações, 12 moções de pesar duas de congratulação.
O Projeto de Lei n° 01/2011, de autoria do vereador Toninho Mineiro (PMDB), foi aprovado por unanimidade. O projeto estabelece normas no âmbito do município de Sumaré para realização de concursos públicos. O projeto foi lido no dia 01 de fevereiro de 2011 e apresentado pela primeira vez para votação.
O Projeto de Lei n° 59/2011, de autoria do vereador Décio Marmirolli (PSDB), não foi votado porque recebeu emenda do vereador Niraldo Ferreira de Siqueira (PCdoB). O projeto dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento pela rede pública municipal de saúde de todo e qualquer munícipe, independentemente do local em que resida. O projeto foi lido no dia 10 de maio de 2011 e apresentado pela terceira vez para votação.
PROJETOS DE URGÊNCIA
O Projeto de Lei nº 123/2012 foi apresentado em regime de urgência pelo vereador Josué Cardozo (PT0 e aprovado por unanimidade. O projeto autoriza o Poder Executivo Municipal a retirar veículos abandonados nas vias públicas e terrenos baldios do município, e dá outras providências.
O Projeto de Lei nº 122/2012 foi apresentado em regime de urgência pela prefeitura e aprovado por 12 votos. O projeto altera o Art. 5º da Lei nº 4729, de 14 de agosto de 2008, autorizando o Poder Executivo a conceder o direito de uso de bem público à entidade que especifica.
Publicado em: 07 de dezembro de 2012