Confira os projetos de lei discutidos e votados na trigésima oitava sessão ordinária de 2012 realizada nesta terça-feira, dia 21
Os vereadores aprovaram um projeto de lei do Poder Executivo e adiaram a discussão de um projeto de lei do Poder Executivo previsto na ordem do dia e na trigésima sétima sessão ordinária de 2012. Foram discutidos e aprovados 33 indicações e 03 requerimentos.
O 1° turno do Projeto de Lei n° 112/12, de autoria do prefeito, foi aprovado por unanimidade. O projeto estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Sumaré para o exercício financeiro de 2013.
O projeto foi elaborado de acordo com os programas de governo estabelecidos no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e as exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, atendendo assim ao princípio do equilíbrio orçamentário, bem como todas as alterações ocorridas na estrutura orçamentária advindas de Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional e demais legislações vigentes.
Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Sumaré para o exercício financeiro de 2013 em R$ 645.680.000.
PROJETOS DE URGÊNCIA
O Projeto de Lei n° 119/2011 foi apresentado em regime de urgência pela prefeitura e aprovado por 08 a 04. O projeto concede benefícios fiscais para pagamento de débitos em atraso. O objetivo é dar condições para que a população para que a população de baixa renda possa quitar seus débitos junto à municipalidade, uma vez que este governo tem-se empenhado a garantir melhorias de vida aos projetos de interesse social. A receita obtida poderá contribuir para a liquidação dos débitos da municipalidade frente aos compromissos do exercício de 2012, vindo a facilitar à Administração Municipal ao iniciar suas atividades em 2013, onde só a partir de final do primeiro trimestre será adicionada à receita, os valores pagos pelo contribuinte, referente ao IPTU.
O Projeto de Lei n° 121/2012 foi apresentado pelo prefeito em regime de urgência e aprovado por 09 a 03. O projeto dispõe sobre o parcelamento de dívidas junto aos credores da Prefeitura de Sumaré.
Publicado em: 30 de novembro de 2012