Confira os projetos de lei discutidos e votados na trigésima sétima sessão ordinária de 2012 realizada nesta quarta-feira, dia 21
Os vereadores aprovaram um projeto de lei do Poder Legislativo e adiaram a discussão de um projeto de lei do Poder Executivo previstos na ordem do dia na trigésima sétima sessão ordinária de 2012. Foram discutidos e aprovados 33 indicações e 03 requerimentos.
O Substitutivo Total ao Projeto de Lei n° 176/2009, de autoria do vereador Toninho Mineiro (PMDB), foi aprovado por 10 votos. O projeto altera dispositivo da Lei Municipal n° 3.945, de 13 de julho de 2004. O projeto foi lido na sessão do dia 08 de dezembro de 2009 e apresentado pela terceira vez para votação.
O Projeto de Lei n° 56/2012, de autoria do prefeito, não foi votado porque o prefeito pediu sua retirada e os vereadores aprovaram o pedido. O projeto introduz alterações na Lei Municipal n° 4.533/, de 15 fevereiro de 2008, que autorizou o Poder Executivo a alienar lotes de propriedade para fins de regularização fundiária. O projeto foi lido na sessão do dia 02 de maio de 2012 e apresentado pela segunda vez para votação.
Publicado em: 22 de novembro de 2012