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Projeto que obriga a divulgação de dados sobre aplicação de multas no trânsito foi aprovado

Projeto que obriga a divulgação de dados sobre aplicação de multas no trânsito foi aprovado
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Confira os projetos de lei discutidos e votados na trigésima quinta sessão ordinária de 2012 realizada nesta terça-feira, dia 06

Os vereadores aprovaram dois projetos de lei e adiaram a discussão de um projeto de lei do Poder Legislativo previstos na ordem do dia na trigésima quinta sessão ordinária de 2012. Foram discutidos e aprovados 36 indicações, 09 requerimentos e 18 moções.

O Projeto de Lei nº 02/2009, de autoria do vereador Décio Marmirolli (PSDB), foi aprovado por 11 votos. O projeto dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal divulgar dados sobre a aplicação de multas de trânsito. O projeto foi lido na sessão do dia 03 de fevereiro de 2009 e foi apresentado pela primeira vez para votação.

O Projeto de Lei n°179/2009, de autoria do vereador Toninho Mineiro (PMDB), foi aprovado por 11 votos. O projeto institui a Carteira de Transporte para Professores. O projeto foi lido na sessão do dia 01 de setembro de 2009 e foi apresentado pela primeira vez para votação.

O Projeto de Lei n° 39/2012, de autoria do vereador Josué Cardozo (PT), não foi votado porque recebeu pedido de vistas do vereador Marcos de Paula (PSB). O projeto dispõe sobre a implantação de farmácia pública de distribuição de medicamentos – 24 horas no Pronto Socorro Municipal e Pronto Atendimento (P.A.) 24 horas de rede pública de saúde.




Publicado em: 14 de novembro de 2012