Confira os projetos de lei definidos para a discussão e votação na décima primeira sessão ordinária de 2012 nesta terça-feira, dia 17
Os vereadores se reúnem nesta terça-feira, 17, para realizar a décima primeira Sessão Ordinária de 2012. Na ordem do dia foram protocolados três projetos de lei do Poder Legislativo para apresentação. Serão discutidos os projetos de lei a seguir, assim como indicações, moções e requerimentos.
O público está convidado para participar a partir das 19 horas no plenário da Câmara localizada na Rua Primeiro Centenário, 32, Centro. A sessão também será transmitida ao vivo pelo site da Câmara Municipal de Sumaré: www.camaradesumare.sp.gov.br.
O item I é o Projeto de Lei nº 39/11, de autoria do vereador Niraldo Ferreira de Siqueira (PCdoB), institui o Dia Municipal do Catolicismo, que passa a integrar o Calendário Oficial de Evento do município, a ser comemorado sempre no último domingo do mês de abril. O projeto foi lido na sessão dia 29 de março de 2011, recebeu quatro pedidos de vistas, saiu uma vez por ausência do autor e recebeu uma emenda modificativa do vereador José Tavares de Siqueira (PSB) que propõe a alteração do artigo 1º, mudando a data da comemoração que é no último domingo do mês de abril para o primeiro.
O item II é o Projeto de Lei n° 38/12, de autoria do vereador Josué Cardozo (PT), fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitária, no município de Sumaré, para a industrialização, o beneficiamento e a comercialização de produtos de origem animal, cria o Serviço de Inspeção Municipal (SIM). Esta lei está em conformidade à Lei Federal n° 9.712/1998, ao Decreto Federal n° 5.741/2006 e ao Decreto n° 7.216/2010, que constituiu e regulamentou o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA). O objetivo principal deste projeto é minimizar as dificuldades encontradas pelos pequenos produtores em atender as exigências contidas nas normalizações dos serviços de inspeções estaduais e federais, este projeto de lei tem também o propósito de criar o Serviço de Inspeção Municipal de Sumaré, para fiscalizar e credenciar a produção e industrialização ou processamento dos produtos de origem animal através da Secretaria de Trabalho, Emprego, Geração de Renda e Desenvolvimento Econômico, Secretaria de Saúde e Secretaria de Defesa, Proteção e Preservação do Meio Ambiente, que também tem a competência de expedir instruções, visando ordenar os procedimentos administrativos relacionados às atividades de inspeção que serão desenvolvidas. Dentre os objetivos buscados por este projeto é legalizar os pequenos produtores do município, além de melhorar seus rendimentos, através da comercialização direta e indireta de seus produtos, agregando valores à produção. A propositura foi lida no dia 27 de março de 2012 e é a primeira vez que será apresentada para votação.
O item III é o Projeto de Lei n° 126/11, de autoria do vereador Décio Marmirolli (PSDB), altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.788, que cria a Imprensa Oficial do Município. De acordo com o vereador, o projeto justifica-se pela necessidade de adequação da Lei 4788/09 à ordem constitucional vigente em nosso ordenamento jurídico. A propositura foi lida no dia 16 de setembro de 2011 e recebeu dois pedidos de vistas.
Publicado em: 23 de abril de 2012