Confira os projetos de lei definidos para a discussão e votação na nona sessão ordinária de 2012 nesta terça-feira, dia 03
Os vereadores se reúnem nesta terça-feira, 03, para realizar a nona Sessão Ordinária de 2012. Na ordem do dia foram protocolados dois projetos de lei do Poder Legislativo e um do Poder Executivo para apresentação. Serão discutidos os projetos de lei a seguir, assim como indicações, moções e requerimentos.
O público está convidado para participar a partir das 19 horas no plenário da Câmara localizada na Rua Primeiro Centenário, 32, Centro. A sessão também será transmitida ao vivo pelo site da Câmara Municipal de Sumaré: www.camaradesumare.sp.gov.br.
O item I é o Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 29/2009, de autoria do vereador Toninho Mineiro (PMDB), que autoriza o Poder Executivo a destinar recursos obtidos com a alienação de bens imóveis municipais para implantação, preservação e manutenção de áreas verdes. O equivalente a 50% dos recursos obtidos deverão ser utilizados para a aquisição de novas áreas verdes no município. É a primeira vez que o Substitutivo está sendo apresentado. O Projeto de Lei nº 29/09 foi apresentado pela primeira vez na sessão do dia 03/02/2009.
O item II é o Projeto de Lei nº 39/11, de autoria do vereador Niraldo Ferreira de Siqueira (PCdoB), institui o Dia Municipal do Catolicismo, que passa a integrar o Calendário Oficial de Evento do município, a ser comemorado sempre no último domingo do mês de abril. O projeto foi lido na sessão dia 29 de março de 2011, recebeu três pedidos de vistas e uma emenda modificativa do vereador José Tavares de Siqueira (PSB) que propõe a alteração do artigo 1º, mudando a data da comemoração que é no último domingo do mês de abril para o primeiro.
O item III é o Projeto de Lei nº 32/12, de autoria da prefeitura de Sumaré, dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC – Institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON, a Comissão Municipal Permanente de Normatização – CMPN, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON, e institui o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos – FMDD. O convênio entre a Prefeitura e a Fundação PROCON/SP venceu no último dia 27 de novembro de 2011 e, consequentemente, venceram as credenciais dos agentes fiscais, fato este que se torna preocupante, considerando o número de atendimentos que o PROCON/Sumaré realiza diariamente. Ainda que a Lei Municipal nº 1797, de 28 de abril de 1986, que criou o SOMPROCON (Sistema Municipal de Defesa do Consumidor) é anterior ao Código de Defesa do Consumidor Lei n° 8078/90 e Decreto Federal n° 2181/97 entre outras, está em desacordo com a legislação consumerista atual, é que se faz necessário apresentar o projeto de lei em tela para a atualização e adequação da legislação vigente e resguardar os direitos do consumidor em nosso município.
Publicado em: 02 de abril de 2012