Os vereadores Décio Marmirolli (PSDB) e Toninho Mineiro (PMDB) receberam resposta do Secretário Municipal de Finanças e Orçamento, Luiz Carlos Luciano, a respeito do Requerimento nº 66/12, por meio do qual pede informações referentes às dívidas da prefeitura.
No ofício enviado à Câmara, o secretário afirma que, na certidão positiva de débito 16041/21.024.060/2011, exarada pela RFB em 07 de novembro de 2011, é possível responder o quesito UM do Requerimento 66, são arroladas 13 processos pendentes de regularização, referente às contribuições correntes às competências entre maio e dezembro de 2010, pós transição de regime. A estas soma-se mais seis alterações eletrônicas promovidas de ofício no sistema pelo fisco, conhecidas com LDGB, ratificando informações de competências anteriores, totalizando 19 situações pontuais pendentes de regularização. Como ainda não operou-se um acordo viável e de bom termo entre o Fisco e a Administração, a Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa vencida em Abril de 2011 não pode ser renovada.
Referente ao primeiro bimestre do exercício de 2012 é de que não houve alteração daquela refletida no primeiro bimestre de 2011. As tratativas, procedimentos e movimentos da Administração no afã de regularizar com a maior brevidade possível são contínuas e insistentes, tanto na esfera administrativa de negociação com a Autoridade Tributária bem como em sede do Poder Judiciário de forma a contornar obstáculos e acessar o reconhecimento do direito a renovação da CPDEN, sempre condicionadas ao não comprometimento excessivo ao erário e respeitada a capacidade de pagamento do contribuinte, com zelo em honrar àquilo que realmente é devido. Isso porque o STJ promoveu alterações na ordem tributária as quais a Administração entende como passíveis de aproveitamento alterando substancialmente a base de cálculo geradora das contribuições devidas, alterações estas ainda não assimiladas pelo Fisco, formando-se um contraditório.
Esse texto representa parte da resposta recebida em ofício pelo vereador.
Publicado em: 22 de março de 2012