Presidente da Câmara de Sumaré se reuniu com o prefeito para discutir a situação dos fiscais aprovados no último concurso da Prefeitura
O presidente da Câmara Municipal de Sumaré, vereador Hélio Silva (Cidadania), reuniu-se com o prefeito Henrique do Paraíso para discutir a regulamentação dos cargos de fiscal tributário e fiscal de obras e posturas. O encontro aconteceu na tarde desta terça-feira (14), no gabinete do prefeito, em visita institucional feita pelo chefe do Legislativo. O procurador jurídico da Câmara, Dr. Rocínio Fragoso, e o assessor político da Presidência, Dr. Márcio Gonçalves, acompanharam a reunião.
Durante o encontro foi discutida a necessidade de envio de um projeto de lei à Câmara para regulamentar os cargos de fiscal e suas atribuições. Os chefes dos dois poderes também conversaram sobre a situação dos candidatos aprovados no último concurso da Prefeitura e a necessidade de suas convocações.
Os fiscais aprovados no concurso público nº 01/2024 chegaram a ser convocados no ano passado, mas, no dia 4 de dezembro, a Prefeitura cancelou os editais de chamamento e convocação para os cargos de "Fiscal Municipal – modalidade Obras e Posturas" e "Fiscal Municipal – modalidade Tributos". O cancelamento ocorreu após o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) decidir pela inconstitucionalidade de leis e decretos municipais que criaram cargos de fiscais sem a devida previsão legal de suas atribuições.
A expectativa agora é que a Prefeitura envie à Câmara um projeto de lei que regulamente as atribuições de cada cargo de fiscal municipal. "A regulamentação dessa lei vai garantir segurança jurídica aos servidores e a eficácia na fiscalização do município. A Câmara fará todo o esforço para que esses cargos estejam regulares o mais rápido possível, e os aprovados no concurso possam ser convocados", afirmou Hélio Silva.
Publicado em: 15 de janeiro de 2025