Confira os projetos de lei discutidos e votados na trigésima primeira sessão ordinária de 2011 realizada nesta terça-feira, dia 27
Os vereadores aprovaram um projeto de lei do Poder Legislativo, um Decreto Legislativo e um projeto de lei em regime de urgência do Poder Executivo. Ainda adiaram a discussão de outros dois projetos previstos na ordem do dia. Foram discutidos e aprovados 53 indicações, 11 moções e 13 requerimentos.
O Projeto de Lei nº 125/2011, de autoria do vereador Dito Lustosa (PCdoB), presidente da Casa de Leis, foi aprovado por 10 votos. O projeto propõe a criação do “Programa Cidadão Legislador”, no qual todo cidadão poderá participar desde que seja residente no município. Para participar deverá apresentar sugestão legislativa ao parlamentar em exercício do mandato. Em todos os atos relativos à sugestão recebida pelo parlamentar, constará o nome do vereador bem como o nome do cidadão que colaborou com a propositura. “O projeto busca uma participação mais efetiva da comunidade, com o intuito de exercer a cidadania, mesmo com pequenas ações. Sabemos que existem várias leis municipais, extremamente importantes, que surgiram de sugestões de munícipes, mas que não consta sequer o nome desses colaboradores na justificativa do projeto”, comentou o autor do projeto.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 09/2011, de autoria do vereador Toninho Mineiro (PSDB), que confere o Título de Cidadão Sumareense ao sr. José Antônio Rodrigues, foi aprovado por unanimidade.
O Projeto de Lei nº 144/2011 foi apresentado pela prefeitura em regime de urgência e aprovado por 10 votos. O projeto autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir na Lei Orçamentária Municipal 5122, na Secretaria de Finanças e Orçamento um crédito adicional suplementar no valor de R$ 14.208.319,75 para atender despesas relacionadas com a folha de pagamento e demais despesas.
O Projeto de Lei nº 249/2009, de autoria do vereador Welington Domingos Pereira (PDT), não foi discutido porque recebeu pedido de vistas do vereador Marcos de Paula (PSB). O projeto obriga o uso de lonas ou similares sobre as caçambas ou carrocerias sobre os veículos que transportam areias, pedras, terras e entulhos no município de Sumaré. O descumprimento acarretará aos infratores a multa de 100 Ufesp’s, e em caso de reincidência 500 Ufesp’s, além da cassação do alvará, em caso de pessoa jurídica responsável pelo transporte. “Diariamente circulam pelo município centenas de veículos que transportam areia, pedras, terras e entulhos e, muitas vezes, caem dos caminhões, permanecendo sobre as ruas da cidade comprometendo a segurança do trânsito e das pessoas que circulam por nossa cidade”, declarou Welington.
O Projeto de Lei nº 110/2011, de autoria do vereador Josué Cardozo (PT), não foi discutido porque recebeu emenda aditiva do vereador Niraldo Ferreira de Siqueira (PCdoB). O projeto altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.224, de 27 de outubro de 1998, que proíbe o uso de cerol e ou substâncias cortantes nas linhas de empinar papagaios, pipas e similares no âmbito municipal. Ele propõe penalidades específicas para quem descumprir a lei. Ao comércio, na primeira ocorrência, o comerciante surpreendido fabricando, comercializando ou armazenando cerol será advertido e terá o prazo de10 doas para regularização. Aos usuários, os maiores de 18 anos que forem surpreendidos usando cerol em linhas ou fios, que estejam ligados a pipas, papagaios ou similares, terão o material apreendido e serão multados em um salário mínimo ou prestação de serviços concursados.
Publicado em: 28 de setembro de 2011