Confira os projetos de lei definidos para a discussão e aprovação na trigésima sessão ordinária de 2011 nesta terça-feira, dia 20
A trigésima sessão ordinária de 2011 da Câmara Municipal de Sumaré será realizada amanhã, 20, a partir das 19 horas. Serão discutidos os projetos de lei a seguir, assim como indicações, moções e requerimentos.
O Projeto de Lei nº 249/2009, de autoria do vereador Welington Domingos Pereira (PDT), obriga o uso de lonas ou similares sobre as caçambas ou carrocerias sobre os veículos que transportam areias, pedras, terras e entulhos no município de Sumaré. O descumprimento acarretará aos infratores a multa de 100 Ufesp’s, e em caso de reincidência 500 Ufesp’s, além da cassação do alvará, em caso de pessoa jurídica responsável pelo transporte. “Diariamente circulam pelo município centenas de veículos que transportam areia, pedras, terras e entulhos e, muitas vezes, caem dos caminhões, permanecendo sobre as ruas da cidade comprometendo a segurança do trânsito e das pessoas que circulam por nossa cidade”, declarou Welington.
O Projeto de Lei nº 89/2011, de autoria do prefeito José Antônio Bacchim (PT), regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado ao Microempreendedor Individual (MEI), às microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), criando a “Lei Geral Municipal da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte de Sumaré e do Microempreendedor”.
O Projeto de Lei nº 110/2011, de autoria do vereador Josué Cardozo (PT), altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.224, de 27 de outubro de 1998, que proíbe o uso de cerol e ou substâncias cortantes nas linhas de empinar papagaios, pipas e similares no âmbito municipal. Ele propõe penalidades específicas para quem descumprir a lei. Ao comércio, na primeira ocorrência, o comerciante surpreendido fabricando, comercializando ou armazenando cerol será advertido e terá o prazo de10 doas para regularização. Aos usuários, os maiores de 18 anos que forem surpreendidos usando cerol em linhas ou fios, que estejam ligados a pipas, papagaios ou similares, terão o material apreendido e serão multados em um salário mínimo ou prestação de serviços concursados.
O Projeto de Lei nº 10/2011, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, autoriza a adesão da Câmara Municipal de Sumaré ao Protocolo Estatutário do Parlamento da Região Metropolitana de Campinas – Parlamento Metropolitano. De acordo com a justificativa do projeto “considerando a firme vontade política de fortalecer e de aprofundar o processo de integração administrativa, econômica e social dos municípios que compõem a RMC e respeitada a autonomia municipal, contemplando os interesses de todas as Câmaras Partes e contribuindo, dessa forma, ao desenvolvimento simultâneo da integração da RMC”.
Publicado em: 19 de setembro de 2011