Projeto apresentado por Tião Correa, em regime de urgência, recebeu 20 votos a favor na última sessão da Câmara
A Câmara de Sumaré aprovou, na reunião desta terça-feira (1), em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 165/2023, que obriga restaurantes, hotéis, bares, cafeterias e lanchonetes a dispor aos clientes cardápios impressos em seu local de atendimento. De autoria do vereador Tião Correa (PSDB), a proposta recebeu 20 votos favoráveis em plenário.
De acordo com o PL, o cardápio impresso deverá conter informações claras e completas sobre os alimentos e bebidas oferecidos, incluindo descrição, ingredientes, preços e eventuais informações relevantes. A quantidade de cardápios disponíveis deverá ser no mínimo 10% da capacidade de clientes permitida.
A propositura segue para a aprovação do Executivo Municipal, e após a sanção do prefeito, os estabelecimentos terão o prazo de 90 dias para se adequarem às disposições da nova lei. Já a fiscalização ficará a cargo dos órgãos responsáveis pela vigilância sanitária e defesa do consumidor, os quais deverão estabelecer as medidas cabíveis em caso de descumprimento.
O autor do projeto explica que “nosso objetivo é garantir a inclusão e acessibilidade dos consumidores. Embora o cardápio via QR code possa trazer benefícios em termos de economia de papel e facilidade de atualização, é importante considerar que nem todos os consumidores têm acesso a dispositivos eletrônicos compatíveis ou conexão à internet. Ao obrigar a disponibilização de um cardápio impresso, estaremos assegurando que pessoas com diferentes perfis e necessidades possam fazer suas escolhas de maneira independente e informada”, acrescenta Tião.
22ª SESSÃO ORDINÁRIA
Dos projetos de lei previstos na Ordem do Dia, dois foram aprovados: o PL nº 118/2023, apresentado pelo vereador Ney do Gás (Cidadania), que autoriza a criação do Programa Aprendendo a Reciclar nas escolas da rede pública municipal; e o PL nº 128/2023, de autoria do vereador Willian Souza (PT), que isenta da tarifa de água e esgoto as unidades residenciais que possuam moradores com Transtorno do Espectro Autista.
O Projeto de Lei nº 85/2023, de autoria do vereador Rai do Paraíso (Republicanos), que dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento e segurança no Bem-Estar Animal e Recanto dos Animais, foi retirado da pauta por apresentação de emenda do vereador Alan Leal (Patriota).
Quatro projetos de lei apresentados pelo prefeito Luiz Dalben foram aprovados em regime de urgência. O primeiro deles, o PL nº 161/2023, institui o Sistema de Controle Interno do Município. O PL nº 171/2023 altera a Lei Municipal nº 2.244/1990 (Código Tributário do Município de Sumaré) mediante a adoção das disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 183 de 22 de setembro de 2021, relativas ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN).
Já o PL nº 172/2023 autoriza o Poder Executivo Municipal a reparcelar os débitos decorrentes de contratos de alienação de lotes municipais, para fins de regularização fundiária. Por fim, o PL nº 173/2023 autoriza o Poder Executivo a criar procedimento junto à Guarda Civil Municipal para a apreensão e destruição de linhas cortantes, cerol, linhas chilenas ou qualquer elemento cortante utilizado para soltar pipas, papagaios e similares no Município de Sumaré.
Publicado em: 03 de agosto de 2023