Projeto de Ney do Gás faz parte da Ordem do Dia da 17ª sessão ordinária do ano juntamente com outras duas propostas
Os vereadores de Sumaré se reúnem nesta terça-feira (30) para discutir e votar o Projeto de Lei nº 106/2023, que autoriza a criação do Serviço de Recebimento de Denúncias de Violações de Direitos dos Idosos em âmbito municipal. De autoria do vereador Ney do Gás (Cidadania), a proposta integra a pauta, juntamente com outros dois projetos, da 17ª sessão ordinária do ano, com início previsto para 15h, no plenário José Maria Matosinho, com transmissão ao vivo pelo canal da Câmara no YouTube (youtube.com/camarasumare).
A propositura explica que o serviço de denúncias será realizado por meio de atendimento telefônico e via internet, e tem como objetivos receber denúncias de violações de direitos das pessoas idosas no município, promover o atendimento humanizado dessas pessoas, além de orientá-las quanto a seus direitos e realizar o devido encaminhamento aos serviços da Rede Municipal disponíveis.
Fica determinado pelo projeto que os profissionais que atuarem diretamente na realização de atendimento serão devidamente capacitados, tanto para a ótima orientação quanto aos serviços da rede de acordo com o caso concreto, quanto para a realização de um atendimento humanizado, considerando as peculiaridades desse público específico.
Segundo o autor da proposta, “durante o primeiro semestre de 2021, O Disque 100, Ouvidor Nacional dos Direitos Humanos, recebeu mais de 37 mil notificações de violência contra os idosos, 29 mil delas sobre violência física, com a maior parte das vítimas tendo entre 70 e 74 anos e sendo do sexo feminino (68%), e 47% dos agressores eram os próprios filhos. As violações de direito, entretanto, não se limitam somente à violência física. Negligência, violência psicológica, abuso financeiro, abandono, assim como privação de acesso aos direitos fundamentais como educação e saúde, também se caracterizam como severas violações de direitos dos idosos, que acontecem diariamente e devem ser combatidas. Para tanto, nosso projeto tem por objetivo assegurar um canal de comunicação direto entre a Prefeitura e a população idosa do município que tenha tido seus direitos violados, ou pessoas que busquem orientações quanto aos seus direitos e quanto aos serviços oferecidos pela Rede Municipal”, completa Ney do Gás.
O Serviço contará com fiscalização e avaliação periódica, devendo ser elaborado, ao final de cada período, e observadas as exigências legais, especialmente no que tange à Lei Geral de Proteção de Dados, relatório contendo os dados de atendimento, incluindo a quantidade de chamadas realizadas; quantidade de atendimentos efetivamente realizados; idade, ou faixa de idade, dos atendidos; serviços procurados; tipos de denúncias recebidas; soluções propostas e encaminhamentos realizados.
Caberá ao Poder Executivo promover a divulgação da existência do serviço.
ORDEM DO DIA
Ainda durante a sessão, os parlamentares ainda votam mais dois projetos: PL nº 23/2023, de autoria do vereador Willian Souza (PT), que proíbe a compra, a venda, o fornecimento e o consumo de bebidas alcoólicas nas unidades escolares e em qualquer dos estabelecimentos de ensino da rede municipal de Sumaré; e PL nº 124/2023, proposto pelo vereador Digão (União Brasil), que dispõe sobre o programa colorindo a escola na rede pública municipal de ensino.
Publicado em: 30 de maio de 2023