Confira os projetos de lei discutidos e votados na vigésima sexta sessão ordinária de 2011 realizada nesta terça-feira, dia 23
Os vereadores aprovaram dois projetos de lei apresentados pela prefeitura em regime de urgência e adiaram a discussão de três projetos de lei previstos na ordem do dia. Ainda foram discutidos e aprovados 60 indicações, 21 moções e 15 requerimentos.
O Projeto de Lei nº 120/2011, apresentado pela prefeitura em regime de urgência, foi aprovado por dez votos. O projeto altera o artigo 1º e o Parágrafo Único da Lei 5.204, de 16 de junho de 2011, que passa a ter a seguinte redação: “Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fixar recursos financeiros, bem como transferência na forma de subvenção, para o exercício de 2011, no valor de R$ 4.097.005,04 (quatro milhões, noventa e sete mil, cinco reais e quatro centavos), às Entidades Assistenciais do Município de Sumaré, pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, de4 que trata a Lei Municipal nº 5.010, de 09 de junho de 2010”. De acordo com o projeto, as alterações se fazem necessárias para retificar a forma de repasse à Acias (Associação
Comercial, Industrial e Agropecuária de Sumaré), que constou erroneamente como Subvenção e, conforme Lei Municipal nº 4680 de 05 de junho de 2008, o Poder Executivo ficou autorizado a estabelecer, firmar convênio com a entidade, devendo, portanto, repassar na forma que está determinado.
O Projeto de Lei nº 119/2011, apresentado pela prefeitura em regime de urgência, foi aprovado por dez votos. O projeto autoriza o Poder Executivo Municipal a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 19.645.015,94 (dezenove milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil, quinze reais e noventa e quatro centavos) para adequar saldos das dotações orçamentárias, referente despesas relacionadas com a folha de pagamento, tais como: pessoal civil e encargos, cesta básica, visando o melhor atendimento dos serviços prestados.
Os Projetos de Lei nº 58/2009, de autoria do vereador Toninho Mineiro (PSDB), nº 113/2010, de autoria do vereador Dalmo Machado (PPS), e nº 108/2011, de autoria dos vereadores Welington Domingos Pereira (PDT) e Marcos de Paula (PSB), foram retirados da discussão por pedido de vistas do vereador José Tavares de Siqueira (PPS).
PROJETOS DE LEI
O Projeto de Lei nº 58/2009 é de autoria do vereador Toninho Mineiro (PSDB). Ele propõe o direito de pagamento reduzido da taxa de inscrição, em concursos públicos municipais ou processos de seleção, aos candidatos que: sejam estudantes matriculados regularmente em uma das séries do ensino fundamental e médio, curso pré-vestibular e curso superior em nível de graduação ou pós-graduação; recebam remuneração mensal inferior a dois (02) salários mínimos. O texto se aplica a todos os concursos públicos e processos seletivos realizados no âmbito do município de Sumaré, abrangendo a administração direta e indireta e, inclusive, para empresas de economia mista e fundações municipais. A redução proposta corresponderá a, no mínimo, 50% do valor da taxa de inscrição, podendo chegar a 100%.
O Projeto de Lei nº 113/2010 é de autoria do vereador Dalmo Machado (PPS), vice-presidente da Câmara. O projeto propõe alteração nos incisos IX e X do artigo 178 da Lei nº 2.244, alterada pela lei nº 3599, que diz respeito ao código tributário. O artigo em questão trata sobre a isenção do pagamento do imposto sobre a propriedade de bens imóveis, edificados ou não. A lei atual determina que os contribuintes aposentados ou pensionistas, cuja renda mensal seja igual ou inferior a cinco (05) salários mínimos, proprietários de um único imóvel residencial, utilizado para sua moradia, ficarão isentos do pagamento do IPTU, desde que requeiram e comprovem tal situação perante o órgão da Fazenda Municipal. O vereador Dalmo propõe a extensão do benefício para imóveis mistos.
O Projeto de Lei nº 108/2011 é de autoria dos vereadores Welington Domingos Pereira (PDT) e Marcos de Paula (PSB). O projeto dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana de logradouro público no território do município de Sumaré. Os vereadores propõem a regulamentação de qualquer publicidade no intuito de limitar a poluição visual na cidade. Entre os objetivos do projeto, estão o bem estar estético, cultural e ambiental da população; a segurança das edificações e da população; a valorização do ambiente natural e construído; a preservação da memória cultural; entre outros.
Publicado em: 24 de agosto de 2011