Vereadores querem ouvir representantes da agência reguladora, que é responsável por autorizar os reajustes nas contas de água e esgoto em Sumaré
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) criada pela Câmara Municipal de Sumaré para investigar a BRK Ambiental aprovou a convocação de representantes da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (Ares-PCJ). A oitiva foi marcada para o dia 17 de abril, às 10h, no plenário da Câmara. A convocação foi aprovada em reunião da CPI realizada na tarde desta terça-feira (4), com a presença do presidente da comissão, vereador Willian Souza (PT), e dos vereadores membros Digão (União Brasil) e Pereirinha (PSC).
“Essa convocação foi necessária tendo em vista a bagagem técnica e as informações valiosas que a agência tem para oferecer a esta Comissão, nos permitindo compreender melhor como funciona a regulação dos serviços de saneamento básico do município de Sumaré e nos municiando com conhecimento para seguirmos os melhores caminhos a fim de alcançarmos nossos objetivos, explica Willian.
O presidente da comissão detalhou que a Ares-PCJ e a BRK não responderam aos ofícios enviados pela CPI, com pedidos de explicação. Os únicos questionamentos respondidos até o momento foram da Prefeitura de Sumaré e do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema) do Ministério Público. Por isso, os integrantes da comissão também aprovaram o reenvio de ofícios à agência reguladora e à concessionária. Além disso, a CPI aprovou envio de ofício questionando a BRK sobre o percentual de esgoto tratado em Sumaré e a previsão para que 100% do efluente seja tratado.
Os integrantes da comissão também aprovaram pedido de diligências no sistema de captação de água da Represa Marcelo Pedroni. As sugestões propostas pelos vereadores para realizar as visitas seriam no dia 19 de abril, às 10h, ou no dia 20 de abril, às 15h.
COMISSÃO
A CPI da BRK foi instalada no dia 15 de março. Os parlamentares querem apurar eventual descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entabulado entre a empresa, o Gaema e o município de Sumaré. Também vão analisar os reajustes anuais ordinários e extraordinários nas contas de água, as ligações de água de acordo com o Marco Regulatório do Saneamento Básico, a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) e o eventual descumprimento de leis municipais.
A CPI apura ainda as contrapartidas para a realização e implementação de novos empreendimentos no município através dos Formulários de Viabilidade de Empreendimentos (FOVIE), os fluxos de caixas (entradas e saídas) da concessionária, análise da situação financeira da empresa e análise geral do contrato de concessão para apuração de eventuais descumprimentos contratuais.
Os trabalhos da comissão parlamentar podem durar até 150 dias, prazo que pode ser prorrogado uma única vez por igual período. Conforme o Regimento Interno da Câmara, as CPIs têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e as conclusões dos trabalhos, quando for o caso, podem ser encaminhadas ao Ministério Público para que seja promovida a eventual responsabilização civil e criminal dos infratores.
A BRK Ambiental S.A. e a empresa que a antecedeu, a Odebrecht Ambiental, já foram alvo de uma CPI na Câmara de Sumaré, em 2017. Na época, o relatório final da comissão recomendou que a Prefeitura de Sumaré adotasse uma série de medidas, incluindo a extinção da concessão. Ao Ministério Público, os vereadores denunciaram diversas pessoas por suposta fraude à licitação, improbidade administrativa e prevaricação.
Publicado em: 05 de abril de 2023