Confira o projeto de lei definido para a discussão e aprovação na vigésima sessão ordinária de 2011 nesta terça-feira, dia 14
A vigésima sessão ordinária de 2011 da Câmara Municipal de Sumaré será realizada amanhã, 14, a partir das 19 horas. Será discutido o projeto de lei a seguir, assim como indicações, moções e requerimentos.
O Projeto de Lei nº 47/2011, de autoria da prefeitura, dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2012. A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e a fixação da despesa, em face da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), atenderá a um processo de planejamento permanente, a descentralização, a participação comunitária, conterá “reserva de contingência”, em montante equivalente ao limite de 0,5% da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2012, a fim de atender a passivos contingente e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, nos termos do parágrafo 3° do artigo 4° da LRF. Esta lei de diretrizes orçamentárias para o exercício de 2012 abrange o orçamento fiscal referente aos poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Entidades da Administração Indireta, e o orçamento da Seguridade Social, abrangendo a Saúde, a Previdência e a Assistência Social.
Publicado em: 13 de junho de 2011