Confira os projetos de lei definidos para a discussão e aprovação na décima oitava sessão ordinária de 2011 nesta terça-feira, dia 31
A décima oitava sessão ordinária de 2011 da Câmara Municipal de Sumaré será realizada amanhã, 31, a partir das 19 horas. Serão discutidos os projetos de lei a seguir, assim como indicações, moções e requerimentos.
O Projeto de Lei nº 171/2009, de autoria do vereador Antônio dos Reis Zamarchi (PSDB), acrescenta os incisos V e VI ao artigo 1º, §1º da Lei Municipal nº 3.124, de 09 de março de 1998. A lei dispõe sobre a compensação de crédito tributário e é de autoria do mesmo vereador. O inciso V determina: “aos créditos trabalhistas incontroversos decorrentes do não pagamento das verbas rescisórias, falta de recolhimento de FGTS, licença prêmio vencida e os constituídos por sentença judicial transitada em julgado, decorrentes da relação de vínculo empregatício entre a prefeitura de Sumaré e o servidor público estável ou não, para os tributos afetos à Administração direta”. O inciso VI determina: “aos créditos trabalhistas incontroversos decorrentes do não pagamento das verbas rescisórias, falta de recolhimento de FGTS, licença prêmio vencida e os constituídos por sentença judicial transitada em julgado, decorrentes da relação de vínculo empregatício entre a Administração Indireta Municipal e servidor público estável ou não, para as taxas, tarifas e preços públicos afetos àquela administração”.
O Projeto de Lei nº 151/2009, de autoria do vereador Joel Cardoso da Luz (PSDB), dispõe sobre regulamentação para funcionários de empresas locadoras de veículos no município de Sumaré. De acordo com o projeto, a instalação e funcionamento de empresas que exerçam atividades de locação de veículos ou congêneres no município, sem prejuízo das demais legislações pertinentes, ficam sujeitas às disposições constantes nesta Lei. “O presente projeto tem por objetivo que as empresas locadoras de veículos licenciem os veículos em nossa cidade, bem como recolham aqui seus tributos”, explicou o vereador Joel.
O Projeto de Lei nº 04/2011, de autoria da prefeitura de Sumaré, dispõe sobre o perímetro urbano do município. A importância da Lei do Perímetro Urbano é notória, pois é a referência primordial para a revisão da legislação que trata do parcelamento e da ocupação do solo urbano. Portanto, foi elaborada tendo em vista as expectativas do crescimento urbano, objetivando assegurar condições sustentáveis de habitabilidade e, também, a otimização e economia dos serviços públicos de infraestrutura urbana, dentro de uma visão integrada de crescimento urbano racional. Com isso ela necessariamente deve estar em sintonia com as diretrizes do Plano Diretor de Sumaré.
O Projeto de Lei nº 173/2009, de autoria do vereador Antônio dos Reis Zamarchi (PSDB), dispõe sobre aplicação de multas de trânsito a motoristas de táxis e outros veículos em Sumaré. As infrações por excesso de velocidade, cometidas por taxistas e outros motoristas, no município, serão tornadas sem efeito uma vez provado que o veículo estava em transporte de pessoas com problemas de saúde em atendimento de socorro.
Publicado em: 30 de maio de 2011